A Irretroatividade do Artigo 3º da LC 118 de 2005 Segundo o STJ e o STF 29 de agosto de 2012 Area Fiscal, Artigo, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Tributário, SPED O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências Roberto Rodrigues de Morais 9465 Leia mais→