A aposentadoria espontânea de servidores e empregados públicos extingue automaticamente o contrato de trabalho
De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ante a impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos e salários, salvo nas exceções do art. 37, XVI…