A Secretaria de Estado da Fazenda atualizou os itens de materiais de construção que estão sujeitos a substituição tributária, ou seja, que devem recolher o imposto integralmente na entrada dos produtos no Estado. A resolução nº 17/2012 que alterou a resolução nº 13/2009 começa a vigorar a partir do dia primeiro de julho.
Foi alterado o RICMS/AM, com efeitos desde 1°.11.2011, para determinar especialmente sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Emissão Eletrônica – e-NFA.
Foi alterado também o Decreto nº 28.841/2009, que trata sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, com efeitos desde 1°.11.2011, relativamente: a) aos procedimentos a serem adotados na hipótese de erro no preenchimento da NF-e não passível de correção por Carta de Correção Eletrônica e decorrido o prazo para o cancelamento; b) ao cancelamento da NF-e; c) à impressão do DACTE para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e.
Decreto Est. AM Nº31.753
