Alteração de Alíquota

Foram publicados no DOU Ed. Extra do dia 3 de outubro, os Decretos nºs 7.819/2012 e 7.820/2012,  que impactaram o Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI, as contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

IPI – TIPI – INOVAR-AUTO – Alteração de alíquota

O Decreto nº 7.819/2012 alterou as Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para prorrogar e alterar a alíquota do IPI, até 31 de dezembro de 2017, para diversos produtos do setor automotivo.