ICMS – Guerra dos Portos – Alíquota unificada para os produtos importados – Procedimentos, novos códigos e aplicação de benefícios, criação de novos códigos de CST de origem de mercadoria.
Foram publicadas no DOU de hoje, 09.11.2012, dois Ajustes SINIEF nº 20/2012 e o Convênio ICMS nº 123/2012, todos relativos à aplicabilidade da alíquota unificada de 4% nas operações interestaduais com produtos importados a partir de 1º de janeiro de…