A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucess) divulga um importante comunicado aos contribuintes obrigados à transmissão dos arquivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Trata-se da permissão para as empresas comprovarem suas situações econômico-financeiras, constantes de balanços patrimoniais, perante as unidades cadastradoras do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para fins de participação em licitações.
Para tanto, é necessário a entrega do balanço patrimonial impresso e assinado pelo responsável pela empresa e pelo contador, e com a apresentação do protocolo que comprove o envio do balanço digital à Junta Comercial da Unidade da Federação correspondente.
A concessão foi motivada pela sobrecarga do serviço de autenticação de livros digitais enviados pelas empresas, assim como pela concentração da remessa dos arquivos do SPED próximo ao vencimento do prazo estipulado pela Receita Federal.
Esse cenário deve prevalecer até que as Juntas Comerciais regularizem a autenticação dos livros digitais.
A Jucees informa, também, que estão disponíveis em sua página na internet (www.jucees.es.gov.br), no link Regin, as informações para abertura de empresas.
Fonte: TI Inside Online – Gestão Fiscal