Publicado o Decreto Federal nº 7.435, de 28 de janeiro de 2001, que dá nova redação ao art. 305 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7435.htm
Fonte: AASP
