Protocolos ICMS sobre Substituição Tributária

Divulgados protocolos ICMS sobre substituição tributária aplicável entre os Estados da Bahia e de São Paulo

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 468/2010, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 170 a 175/2010, que alteram diversos protocolos que dispõem sobre o regime de substituição tributária aplicável entre os Estados da Bahia e de São Paulo nas operações com bebidas quentes, bicicletas, brinquedos, materiais de construção, materiais de limpeza e artigos de papelaria.

(Despacho SE/Confaz nº 468/2010 – DOU 1 de 07.10.2010)

Divulgados Protocolos ICMS sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 469/2010, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 166 e 168/2010, que dispõem, respectivamente, sobre a dispensa da obrigatoriedade da utilização da NF-e nas operações internas para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta, com efeitos a partir de 1º.10.2010, e a instituição da Capa de Lote Eletrônica (CL-e) a ser utilizada pelas Unidades da Federação mencionadas.

(Despacho SE/Confaz nº 469/2010 – DOU 1 de 07.10.2010)

Estadual

Minas Gerais ajusta a Tabela de Preços Públicos prestados pela Jucemg

Os valores devidos a título de preço público cobrado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) relativo à autenticação de livros digitais, registro de cooperativas e fornecimento de informações em meio magnético através de arquivo “txt” foram alterados e passarão a ser exigidos a partir de 15.10.2010.

(Resolução RP/Jucemg nº 1/2010 – DOE MG de 07.10.2010)

Paraná

Incluído no RICMS-PR o Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap) nas disposições da EFD

O Ajuste Sinief nº 5/2010 incluiu o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap) nas disposições da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Assim, o Estado do Paraná incorporou em seu regulamento esta disposição.

(Decreto nº 8.428/2010 – DOE PR de 28.09.2010)

Rio de Janeiro

Concedido crédito presumido na Aquisição de ECF com requisito de Memória de Fita-Detalhe (MFD) e PAF no RJ

Editada norma que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com requisito de Memória de Fita- Detalhe (MFD) para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

(Decreto nº 42.643/2010 – DOE RJ de 06.10.2010)

Alterada a legislação fluminense relativamente a utilização e transferência de saldos credores acumulados

O Governo fluminense edita norma para disciplinar a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30.06.2010.

(Decreto nº 42.646/2010 – DOE RJ de 06.10.2010)

Municipal

Belém

Belém altera disposições sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a base de cálculo do ISS

O Município de Belém alterou a legislação municipal para especificar algumas situações em que deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para fins de consolidar o movimento do dia, além de alterar a base de cálculo do ISSQN para a prestação de serviço de ensino particular e dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

(Decreto nº 64.674/2010 – DOM Belém de 29.09.2010)

Área Trabalhista/Previdenciária

Divulgados novos códigos para depósito judicial ou extrajudicial atinente a contribuições previdenciárias

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto da Secretaria da Receita Federal do Brasil divulga os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa DC/INSS nº 62/2001.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05.10.2010 – DOU 1 de 07.10.2010)

Área Contábil

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprova as NBC T 19.10 e NBC T 7

Foram aprovadas as:

a) NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de 12/2010, quando será revogada a Resolução CFC n.º 1.110/2007;

b) NBC T 7 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, aplicável aos exercícios encerrados a partir de 12/2010, quando serão revogadas as Resoluções CFC nºs 1.120/2008 e 1.164/2009, e o art. 1º da Resolução CFC nº 1.273/2010.

(Resoluções CFC nºs 1.292 e 1.295/2010 – DOU 1 de 07.10.2010)

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprova as NBC T 3.8 e NBC T 17

Foram aprovadas as:

a) NBC T 3.8 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, aplicável aos exercícios encerrados a partir de 12/2010, quando será revogada a Resolução CFC n.º 1.125/2008, e o art. 2º da Resolução CFC nº 1.273/2010;

b) NBC T 17 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, aplicável aos exercícios encerrados a partir de 12/2010, quando será revogada a Resolução CFC nº 1.145/2008.

(Resoluções CFC nºs 1.296 e 1.297/2010 – DOU 1 de 07.10.2010)

Fonte: Editorial IOB