O governador Beto Richa sancionou a lei que permite a informatização total de processos administrativos fiscais da Secretaria da Fazenda. Este é o primeiro passo concreto para a modernização e agilização do trabalho do Fisco. O Projeto de Gestão Fiscal, o Profisco, está sendo implantado em todo o país, com financiamento externo, para permitir o compartilhamento das soluções e dados entre as secretarias da Fazenda dos estados e do Distrito Federal com a Receita Federal. A lei prevê a constituição dos processos administrativos por autos digitais, que serão assinados eletronicamente. A apresentação de recursos, petições e outros documentos em formato digital será feita diretamente pelo contribuinte de forma automática, com recibo eletrônico de protocolo. Como parte do processo de gestão fiscal eletrônica, está prevista a criação do chamado Domicílio Tributário Eletrônico, para facilitar a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte. Será criado, ainda, o Diário Eletrônico da secretaria, para publicar os atos administrativos e comunicações em geral, diretamente no portal da secretaria.
Fonte: (Fernando Lopes) – Advocacia Fiscal