O Decreto nº 51.714/2010 regulamentou a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Referido Decreto tratou:
a) dos interessados;
b) da competência;
c) dos impedimentos e da suspeição;
d) da autuação do processo;
e) da juntada de folhas e documentos;
f) da vista;
g) da retirada;
h) do desentranhamento;
i) das certidões;
j) da convocação de interessados;
k) da instrução e despacho;
l) dos recursos;
m) do arquivamento;
n) da aplicação das sanções;
o) da operação do sistema municipal de processos – SIMPROC.
Ao final, foram revogados os Decretos nºs 15.306/1978, 15.486/1978, 16.632/1980, 23.174/1986, 38.976/2000, 44.660/2004, e o artigo 1º do Decreto nº 50.711/2009, que ora regulamentavam o assunto
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Fonte: Fiscosoft
