MP 610 deve ser votada logo – Acordo entre a Câmara e o Senado prevê que a desoneração salarial, embutida na medida, será retroativa

A MP foi aprovada ontem na Comissão Mista que aprecia a matéria e agora segue para os plenários da Câmara e do Senado. Entre os benefícios incluídos, está a política de desoneração tributária da folha de pagamentos de setores econômicos como construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, de gesso, de caju, e de comércio varejista.

A MP também prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que desde 2011 beneficia empresas exportadoras, com a devolução de 3% do faturamento.

Para que os benefícios tenham validade, a MP atual precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar, no dia 17 de julho. Não porque ela vá caducar, pois a validade expira no dia 15 de agosto. O problema é que o recolhimento do tributo é feito no dia 20 de cada mês e, caso não haja votação, as empresas, que já estão se planejando dentro do regime desonerado, terão que voltar ao sistema anterior.

“Fizemos acordos para que a MP 610 seja votada no máximo na quinta-feita na Câmara e até sexta no Senado. Como se trata de uma MP do bem, que traz benefícios para a economia e para a sociedade, não tenho dúvida deque aprovaremos com facilidade no senado”, afirmou o relator da medida provisória, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Com esse cronograma, a presidenta Dilma sancionaria a MP antes do dia 20. O relator também incluiu no texto a retroatividade do benefício para o dia 3 de junho, para que não haja descontinuidade da medida. Pela política de desoneração implementada pelo governo desde o fim do ano passado, a Contribuição Previdenciária Patronal de 20%, cobrada sobre a folha de pagamento, é substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, cuja alíquota varia entre 1% e 2%. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão Safady, afirmou que acompanha com tranquilidade a discussão no Congresso, porque está confiante na aprovação. “Não há nada que impeça a votação. Estamos acompanhando as negociações no Parlamento e no Executivo e a impressão que tenho é de que a medida irá passar sem dificuldades”, disse.

Já a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP) acompanha com apreensão as discussões. “A experiência da não aprovação da MP 601 mostrou que existe um jogo político, entre Congresso e Executivo, para decidir qual a melhor via para aprovar uma matéria. O senador Renan Calheiros simplesmente decidiu não votar. A aprovação depende desse jogo”, opina a assessora jurídica da Fecomércio/SP, Ana Paula Loca Selli, acrescentando que essa indefinição acaba por causar uma insegurança jurídica que desestabiliza a economia. “A economia já está num momento muito ruim. O empresário faz um planejamento, com cálculos de custo. Se ele perde, essa perda vai ser transferida para a economia”, comenta. O Tributarista Richard Dotoli, do escritório Siqueira Castro, que atende a mais de 800 empresas incluídas na MP, diz que a medida precisa ser aprovada porque a descontinuidade no sistema de tributação pode trazer prejuízos para todos os setores envolvidos.

A MP também altera o regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, que unifica, para o setor, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição para o PIS/Pasep, da CSLL e da Cofins. A MP reduz a alíquota de 6%para 4%. No caso das incorporações que participam do programa Minha Casa, Minha Vida, a alíquota cai para 1%. “A aprovação do RET é muito importante para alavancar a construção civil e também a segunda fase do Minha Casa, Minha Vida”, diz Safady. Para o governo, a aprovação da MP610 é crucial para promover estímulos ao crescimento econômico. “O governo está trabalhando para que seja aprovada a tempo de que não precise alterar a sistemática de prazos”, disse uma fonte do Ministério da Fazenda. “O ideal é que se consiga aprovar até o dia 20, para manter o benefício sem descontinuidade. Mudar a nova regra trará complicação técnica para as empresas”, diz essa fonte. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já afirmou que o governo trabalhará para aprovar a medida ainda esta semana. Em seu relatório, Eunício também estendeu as condições favoráveis para a quitação de empréstimos concedidos por meio do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) a todos os produtores rurais.