Materiais para construção ou reforma de casas populares poderão ficar isentos de contribuições para o PIS-Pasep Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970. No PIS, são cadastrados os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os trabalhadores empregados nas repartições públicas da União, estados, municípios, suas autarquias e empresas públicas são cadastrados pelo Pasep. Desde 1988, o Fundo PIS-Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais – entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados.
A Constituição alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e o Pasep, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar de a Lei Complementar 26/75 estabelecer a unificação do PIS e do Pasep, os dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. , podendo ainda ser liberados da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Projeto com essa finalidade, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi aprovado nesta terça-feira (23) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
A proposta (PLS 141/10) autoriza o Executivo a reduzir a zero as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de material de construção destinado à execução de programas e projetos habitacionais.
Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) lembrou que o déficit habitacional no país é evidente, o que justifica a iniciativa de Zambiasi. Para ele, reduzir custos na construção de moradias para os mais carentes ampliará o acesso à casa própria.
Apesar de o governo federal estar realizando esforços para resolver o déficit de moradias no país, argumentou o autor, ainda há muito a se fazer.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
Fonte: Senado