Material da Palestra da Receita Federal sobre os procedimentos da consolidação do Refis

Com o objetivo de esclarecer e disseminar as regras para consolidação das modalidades de pagamento e parcelamento de débitos, previstos na Lei 11.941 de 2009, o superintendente-adjunto da Receita Federal do Brasil, Fábio Kirzner Ejchel, convidou representantes do SESCON-SP e outras entidades como o CRC SP, Sindcont-SP e FIESP para uma reunião sobre o tema, no dia 17 de fevereiro.

 Com apresentação conduzida pelo analista tributário da Divisão de Arrecadação e Cobrança – Dirac, Paulo Armiliato, o encontro tratou de detalhes do cronograma de adesão ao programa, os procedimentos para migração daqueles que optaram pelo pagamento na MP 449, regras para retificação e consolidação de modalidades, bem como os requisitos que o contribuinte deve ter para a negociação.

 Após a palestra, os membros da RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tiraram as dúvidas dos participantes com relação aos temas abordados.

 Com o intuito de auxiliar na disseminação dos procedimentos para consolidação do parcelamento de débitos, enviamos o link  do conteúdo da palestra realizada pela receita

http://www.sescon.org.br/neodownload/arqs/lei_11941_-_visao_geral_da_consolidacao_consulta_debitos_parcelaveis_e_retificacao_de_modalidades_(2).pdf

Fonte: Sescon