Foi publicada no DOU de 11.10.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.663/2016 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a hipótese de não retenção do IR, CSLL e PIS/COFINS, pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos e instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis fica restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas.
Estes valores deverão ser informados na Dirf, para aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, com a discriminação mensal dos pagamentos feitos a cada entidade;
b) a alteração do prazo de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional passa a ser até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço. Esta regra aplica-se às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Foram alterados os adendos II e III da Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, que institui o modelo de Declaração a ser apresentada pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos e instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis.
Governo federal ampliou o prazo para recolhimento dos valores retidos na fonte pelas empresas públicas a título de Imposto de Renda e Contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, de que trata a Instrução Normativa nº 1.234 de 2012
A ampliação do prazo de recolhimento veio com a publicação da Instrução Normativanº 1.663/2016 (DOU de 11/10), que modificou a redação do artigo 7º da InstruçãoNormativa nº 1.234/2012, para alterar o vencimento dos tributos retidos na fonte (IR, CSLL, PIS e COFINS) do último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço para o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
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Redação anterior
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Nova redação – IN 1.663/2016
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Art. 7º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf:
I – pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço; e
II – pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzenaem que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
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Art.7º ………………………………………………………………
I – ……………………………………………………………………
II – pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.” (NR) “
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Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.
§ 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.
§ 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar à RFB Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) , nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. |
“Art. 37. ……………………………………………………….. ……………………………………………………………………..
§ 3º Também deverão ser informados na Dirf,relacionada aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, os valores pagos às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º desta instrução normativa, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade.” (NR)
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A seguir exemplos:
Vencimento os tributos retidos na fonte antes da alteração:
Pagamentos realizados de 1 a 15 de outubro de 2016: Vencimento: 31-10-2016
Pagamentos realizados de 16 a 31 de outubro de 2016: Vencimento: 14-11-2016
Vencimento dos tributos retidos na fonte após alteração
Os valores dos tributos retidos na fonte sobre os pagamentos realizados no período de 11 a 31 do mês de outubro de 2016 – Vencimento: 18-11-2016
Os valores retidos sobre os pagamentos realizados durante o mês de novembro/2016 terá como vencimento dia 20 de dezembro de 2016.
Assim, a partir da publicação da Instrução Normativa nº 1.663/2016, o governo fixou o prazo de recolhimento para as empresas públicas igual ao prazo concedido às empresas de direito privado.
Com esta medida, os tributos retidos na fonte por empresa pública e pessoa jurídica de direito privado foi fixado no último dia último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o fato gerador.
A partir da publicação desta Instrução Normativa, o recolhimento dos valores retidos na fonte deve ocorrer até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
Vale lembrar, que ao contrário das pessoas jurídicas de direito privado, todos os pagamentos realizados pelas empresas públicas estão sujeitos à retenção na fonte do IR, CSLL, PIS e COFINS, conforme alíquotas e códigos da Tabela do Anexo I da Instrução Normativa nº 1.234 de 2012.
Texto adaptado sigafisco e fiscosoft
