As empresas instaladas no Estado de São Paulo têm até o dia 30 de junho para fazer o crendenciamento voluntário ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), instituído pela Secretaria da Fazenda.
O procedimento deve ser feito pela internet (www.dec.fazenda.sp.gov.br). A Secretaria da Fazenda credenciou de ofício 200 mil empresas, além de 25 mil estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração que não efetuaram a adesão voluntária ao DEC no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades.
Outras 175 mil empresas pertencentes ao Simples Nacional, que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que não se credenciaram até o dia 31 de dezembro do ano passado, também foram credenciadas ao DEC.
A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T 140/2010. Com isso, as empresas credenciadas estão aptas a receber avisos e notificações eletrônicas enviadas pela Secretaria da Fazenda.
Com o DEC, a empresas poderão ser avisadas de eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas.
O acesso é restrito e deverá ser feito pelos responsáveis dos estabelecimentos por meio de certificado digital, padrão ICP Brasil, do tipo A1 ou A3.
O sistema também permite que o responsável pela empresa cadastre um procurador eletrônico, para que ele realize acesso ao DEC com sua própria certificação digital.
A lista completa com a identificação do CNPJ de todas as empresas credenciadas de ofício poderá ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço
Fonte: www.pfe.fazenda.sp.gov.br.