Pessoal,

A solução de consulta nº 115/12, traz luz à interpretação da vigência das MPs 540, 563 e 582.

Através de uma consulta sobre determinadas NCMs, ela esclarece como interpretar a vigência de cada MP.

veja no link:

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-desoneracao-da-folha-vigencias-das-mps

abraços

Jorge Campos

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