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16 de setembro de 2013
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Senado reabre prazo de adesão ao Refis
12 de setembro de 2013
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que…
Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé
10 de setembro de 2013
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Reconhecida a legitimidade da cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS
5 de setembro de 2013
É possível a cobrança de ICMS antecipado, quando do ingresso de mercadoria procedente de outra…
Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo
4 de setembro de 2013
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Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
3 de setembro de 2013
I – Introdução A alta carga tributária numa espiral crescente pós CF/1988 aliado aos altos custos para…