O próximo passo do Fisco em relação ao Refis: a avaliação, caso a caso, das empresas inscritas no programa, sendo que “a empresa pode pedir 60 meses, mas se analisarmos que ela tem condições de pagar em 10 ou 20 meses, vamos cobrar”

A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para…

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Governo de Sergipe cria nova obrigação MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS

A SEFAZ de Sergipe estabelece o levantamento de estoque e apuração do ICMS devido referente a materiais…

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Governo de Sergipe ICMS no Simples Nacional é limitado a R$ 1.800.000,00.

Infelizmente embora o Governo Federal tenha aumentado o limite do Simples Nacional para R$ 3.600.000…

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, que trata de imposição de uma “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória

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Receita vai simplificar PIS-Cofins

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INSS poderá ser obrigado a informar por escrito resultado de perícia

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá ser obrigado a informar por escrito ao…

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