A Legislação Estadual é um fator determinante na defesa administrativa e judicial do contribuinte, vaja-se o caso de Mato Grosso do Sul, tendo que a inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, bem como a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual.
9 de março de 2012
Contribuintes inadimplentes com o pagamento de crédito tributário transcrito de ofício por meio de Termos…
Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março
9 de março de 2012
Problemas técnicos ocorridos no programa da declaração da RAIS 2011, referentes à análise de grande…
Imposto: Governo negocia compensações para estados que perdem com novo ICMS
8 de março de 2012
O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as…
Fisco pode quebrar sigilo fiscal sem autorização
6 de março de 2012
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode…
Receita segue a lei, mas prejudica aposentados com 65 anos ou mais
6 de março de 2012
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