Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
16 de março de 2012
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins…
Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins, decide STJ
15 de março de 2012
As vendas internas feitas pelas empresas instaladas na Zona Franca de Manaus estão isentas de…
Guerra fiscal pode levar a criminalização de governadores e secretários
14 de março de 2012
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que haverá compensações para Estados que dão isenção…
Relator identifica três violações à Constituição na proposta do ICMS
12 de março de 2012
A redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações…
É da Serasa decisão de negativar devedores do Fisco
12 de março de 2012
Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição…
A confissão de débitos na via administrativa não implica a impossibilidade de discutir a sua legalidade ou inconstitucionalidade em ação judicial, se o contribuinte não concorda com a imposição tributária.
9 de março de 2012
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS EM PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM…