Termina hoje (16/04) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2011.
As micro e pequenas empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos estão obrigadas a apresentar a DASN. A transmissão da declaração deve ser feita pelo site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), com a utilização do aplicativo online.
Lembramos que, conforme informativos já enviados, o SESCON-SP está em contato com a Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da declaração e a emissão de um ato normativo para suspender as multas já emitidas, devido grandes picos de instabilidade apresentados pelo sistema de recepção da DASN.
Hoje também é o último dia para a entrega da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita), pelas pessoas jurídicas com base no regime do Lucro Real. O documento deve conter informações relativas ao PIS e à COFINS referentes às operações praticadas no mês de fevereiro de 2012.
A Escrituração deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) utilizando o Programa Validador e Assinador (PVA), versão 1.07, disponível no portal do SPED: www.receita.fazenda.gov.br/sped.
Salientamos que, a não entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Atenciosamente,
José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP