Por meio do Decreto 54/2011, a Secretaria de Receita de Várzea Grande nomeou 17 novas empresas como substitutos tributários de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn). O órgão agora passa a contar com 387 empresas substitutas.
A substituição tributária constitui-se como regime de tributação que assegura a arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. A medida trás algumas vantagens para contribuintes e sociedade em geral.
Para o contribuinte a substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido a terceiros, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre os contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos.
Já para a sociedade, o sistema é uma importante ferramenta utilizada pelo Estado no sentido de ampliar sua base de arrecadação, facilitado a fiscalização e diminuindo a sonegação de impostos, gerando receitas para benefícios à sociedade.
Com a substituição tributária não há aumento ou diminuição da carga tributária, somente alteração do responsável pelo recolhimento do valor do imposto devido, assim como permitem que cada um dos contribuintes envolvidos na prestação de serviços, suporte unicamente sua própria carga tributária.
Substituição Tributária
Instituto jurídico previsto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal que autoriza a atribuir a outros, sujeito passivo da obrigação tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSqn, na condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros prestadores de serviços.
Fonte: Folha Online / O Documento