Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano calendário de 2011, e também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano calendário de 2012, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2012 até a data do evento.

Neste Roteiro de Procedimentos serão analisadas as regras gerais da DSPJ 2012, com destaque para: a) conceito de inatividade; b) obrigatoriedade de entrega; c) prazo e forma de apresentação; d) penalidades.

I – Obrigatoriedade  

Como já mencionado, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano calendário de 2011, além das pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano calendário de 2012, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2012 até a data do evento.

Fundamento: art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

I.1 Conceito de pessoa jurídica inativa  

Para fins de entrega da DSPJ 2012, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano calendário de 2011.

Cabe destacar que o pagamento, no ano calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano calendário.

Assim sendo, se a pessoa jurídica inativa efetivou em 2011, tão-somente o pagamento de uma multa relativa a uma obrigação não entregue em períodos anteriores, esta não perderá a condição de inativa, devendo entregar a DSPJ.

Fundamento: art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

II – Prazo e forma de apresentação  

A DSPJ – Inativa 2012 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 30 de março de 2012.

Salientamos que o serviço de recepção das declarações será encerrado às 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 30 de março de 2012.

Em relação ao evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano calendário de 2012, a DSPJ – Inativa 2012 deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Considerando, por exemplo, que a pessoa jurídica inativa seja extinta no mês de março de 2012, a entrega da declaração deverá ocorrer até o dia 30 de abril de 2012.

A DSPJ – Inativa 2012, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Há de se destacar que não é necessário baixar nenhum programa para entrega desta declaração. O preenchimento e o envio da DSPJ – Inativa, desde 2005, são feitos diretamente na página da RFB na internet.

Fundamento: arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

II.1 – Recibo de entrega  

Após o envio da declaração e confirmação do recebimento pela RFB, o recibo de entrega será apresentado para impressão ou gravação pelo contribuinte.

É altamente recomendável imprimir e gravar o recibo, uma vez que, além de comprovar a entrega da declaração, é necessário para sua retificação.

III – Efeitos da Declaração de Inatividade  

Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2012, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no CNPJ, as seguintes declarações referentes ao ano calendário de 2011:

a) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);

b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

c) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Fundamento: art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

IV – Apresentação indevida da DSPJ – Inativa 2012  

Considera-se indevida a apresentação da DSPJ – Inativa 2012 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto no tópico I.

Nesta hipótese, a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ – Inativa 2012 e marcar a opção “Não” no item “Declaração de Inatividade”, ficando obrigada, conforme o caso, à entrega das demais declarações.

Fundamento: art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

V – Empresas optantes pelo Simples Nacional  

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, instituído pelo o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de janeiro a 31 de dezembro de 2011 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ – Inativa 2012.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que permaneceu inativa durante ano calendário de 2011 deverá, quando da apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN 2012, assinalar a opção de inatividade nesta declaração.

Até 2008, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que não tinham exercido qualquer atividade durante o ano calendário abrangido pela declaração deveriam apresentar a Declaração de Inatividade, e não a DASN.

Fundamento: art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

VI – Retificação  

Para retificar a DSPJ – Inativa 2012 será exigido o número de recibo da declaração retificada.

A declaração retificada também permite anular a apresentação indevida da DSPJ – Inativa 2012 e possibilita a entrega das demais declarações.

Fundamento: art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011.

VII – Multa por atraso na entrega  

A Instrução Normativa RFB nº 1.219 de 2011 não especifica qual é a multa aplicável pela não-entrega da DSPJ – Inativa 2012.

De acordo com a Lei nº 10.426/2002, no entanto, a falta de apresentação dessa declaração, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica à multa de R$ 200,00, que será emitida automaticamente no momento da transmissão da declaração em atraso.

Fundamento: art. 7º da Lei nº 10.426/2002.

Fonte: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=225436&flag_mf=&flag_mt=#ixzz1inI9B9oH