Ações Ilicitas podem Ocasionar Mudança de Domicílio Jurídico/Fiscal

Sabemos que profissionais, gestores, empreendedores e demais busca gerenciar o patrimônio empresarial de modalidade mais lícita possível

Elenito Elias da Costa

Atualmente temos ouvido falar muito em GESTÃO FRAUDULENTA, LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 12.683/2012), ERRO, DOLO e INCONSISTÊNCIA CONTÁBIL, e me preocupa a limitação de determinados profissionais que não tiveram o cuidado de estabelecer um estudo mais prolixo em sincronia racional desses eventos no uso prático laboral de sua atividade econômica.

Leia mais

É devido IR sobre adicional de transferência

Contece que a tese acolhida pelo acórdão recorrido — não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de transferência

Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro.

Leia mais

Governo quer reduzir despesas com seguro-desemprego e abono

Ministério do Trabalho propõe elevar PIS de empresas com rotatividade acima da média do setor

Julianna Sofia / Natuza Nery

Com o avanço no rombo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que chegará a R$ 5 bilhões neste ano, o governo prepara regras para reduzir os gastos com benefícios pagos ao trabalhador.

Leia mais

Planejamento tributário – Já fez o seu?

Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013

Antonio Ruy Barreto B. Junior

Final do ano chegando é época de reuniões, análise de resultados, planos… Aproveitando a oportunidade é hora também de cuidar do seu planejamento tributário, uma tarefa delicada, na qual é preciso, de preferência, contar com a ajuda de um especialista.

Leia mais

É grande o impacto da burocracia fiscal na competitividade

Vivemos em um Estado social, bancado por um Estado fiscal, mas o primeiro já não garante o básico para população (saúde, educação e segurança) e o segundo arrecada para justificar sua própria existência. A prova do que estou dizendo está na existência de 63 tributos diferentes no Brasil, que geram a quantia de R$ 1,4 trilhão ao ano.

Leia mais

A IN RFB 1.259, de 16 de março de 2012 esclarece o entendimento do Fisco acerca da possibilidade de inclusão de novos débitos no REFIS da Crise

Como é de conhecimento geral, aLei nº 11.941/09concedeu aos contribuintes o direito de parcelar os seus débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com redução de multas e juros de mora, em até 180 prestações.

Leia mais

Receita orienta sobre uso de créditos

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

Leia mais

Contrato por obra certa não é admitido em atividades rotineiras e vinculadas à atividade-fim da empresa

Apenas durante um período houve um espaço maior entre eles, o que levou o juízo de 1º Grau a reconhecer a existência de dois contratos de trabalho distintos.

Se as atividades desempenhadas pelo trabalhador são rotineiras e ligadas à atividade-fim da empresa, isso significa que a necessidade da mão-de-obra para essa função, na verdade, é permanente, e não transitória. Neste caso, a contratação não pode se dar por obra certa. Assim entendeu a 3ª Turma do TRT-MG ao negar provimento ao recurso de uma empresa de manutenção e montagens de refratários e confirmar a sentença que declarou inválidos os contratos por obra certa celebrados com um trabalhador.

Leia mais