No DOU de 18/09/2012 foi publicada a Lei nº 12.715, de 17/09/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/12, que aprovou diversas modificações na legislação federal com destaque para os seguintes temas na área do IPI:
A despeito de a discussão sobre a demora no pagamento dos precatórios seja antiga, pouco se debate acerca da possibilidade do pagamento à vista dos precatórios vinculados à sistemática de pagamento anterior à Emenda Constitucional (“EC”)nº 62/09.
Com o escopo de aflorar novas altercações, trago, de maneira sucinta, algumas ponderações quanto ao tema.
Lu Aiko Otta e João Villaverde, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA – Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos.
Deise Dantas NOTÍCIAS – Economia .
Lideranças do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com representantes da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com o intuito de debater aprimoramentos na relação fisco-contribuinte, especialmente na sistemática da nota fiscal eletrônica.
Pessoal, O projeto da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor eletrônica está de vento em popa, cumprindo o cronograma, veja a notícia da sefaz-RS e ainda quais as UFs que participam do projeto. abraços http://www.spedbrasil.net/forum/topics/sefaz-disponibiliza-ambiente-de-testes-da-nota-fiscal-de-consumo- Jorge Campos Visite SPED Brasil…
Pessoal, Novidades na desoneração e inclusão de novos produtos, veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-desoneracao-da-folha-medida-provisoria-582 abraços Jorge Campos Visite SPED Brasil em: http://www.spedbrasil.net/?xg_source=msg_mes_network
A cobrança faz parte do processo de aprimoramento de um conjunto de ações que estão sendo realizadas pela Receita.
É quase impossível para um cidadão comum imaginar o que representam R$ 86 bilhões, pois esse é o valor devido à Receita Federal. Com tanto dinheiro daria para adquirir, como sempre se compara nas notícias, milhares de automóveis populares, tantos apartamentos e se fazer 50 voltas ao mundo em um cruzeiro de luxo. Pois àquilo que se reclama, que enquanto os assalariados são monitorados facilmente através dos contracheques das empresas em que trabalham, há muita elisão fiscal, furos na legislação tributária e sonegação pura e simples. Não de R$ 3 mil ou R$ 5 mil, mas de bilhões de reais. Então, aplausos à Receita pela anunciada ofensiva de cobrança de R$ 86 bilhões de débitos em atraso. Mesmo que o trabalho não tenha nenhuma relação com a crise ou com a queda de arrecadação de impostos e contribuições federais. A cobrança faz parte do processo de aprimoramento de um conjunto de ações que estão sendo realizadas pela Receita.
A partir desta medida, estes contribuintes estão impedidos de emitir novas NF-es.
A Secretaria da Fazenda fechou nesta quinta-feira, 20/9, o balanço da operação Quebra-Gelo, que envolveu a fiscalização de 234 estabelecimentos em 84 municípios. A ação deflagrada para identificar contribuintes suspeitos de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irregulares resultou na suspensão imediata das inscrições estaduais de 189 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), o que corresponde a 81% dos alvos selecionados. A partir desta medida, estes contribuintes estão impedidos de emitir novas NF-es.
O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa
Deise Dantas / Samantha Nascimento
Inteligemcia
Os altos valores das penalidades por erros, omissões ou entregas fora do prazo de exigências fiscais têm preocupado as empresas do País e sido foco de mobilizações e pleitos do SESCON-SP, da FENACON e das demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. Agora, essa luta ganha reforço no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei 4315/2012, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que sugere a redução do valor atual de R$ 5 mil para R$ 500 das multas atreladas a algumas declarações e documentos solicitados pela Receita Federal do Brasil.
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
