Através da Resolução 594, de 7-2-2013, publicada no DO-RJ de 15-2-2013, o Secretário de Estado de Fazenda revogou dispositivos da Resolução 5.723 SEFCON, de 12-2-2001, que dispensavam a inclusão das informações dos tipos de registros '54 - item da Nota…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um aplicativo que deve coibir o uso indevido de cadastros nas transações comerciais. A ferramenta está disponível há duas semanas no endereço www.fazenda.sp.gob.br/nfe e permite às empresas conferirem pela internet a relação de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o seu CNPJ.
Os contribuintes optantes do Simples Nacional que tenham sido obrigados de ofício à EFD, por estarem enquadrados no RPA, no momento da seleção, serão automaticamente descredenciados da obrigatoriedade de envio da EFD.
Tal obrigatoriedade cessará na data em que constar a situação do regime do Simples Nacional no CADESP, devendo ser observados os demais itens do Comunicado Deat – Série EFD nº 5/2012 -, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofício.
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 20/2013, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 e 2/2013, que dispõem sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a aplicação da Tabela “A” – Origem da Mercadoria ou do Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária (CST) ao Convênio s/nº de 15.12.1970, bem como ao Convênio ICMS nº 1/2013, que trata da isenção à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e à Feira Internacional de Arte de São Paulo (SPArte), conforme segue:
a) Ajuste Sinief nº 1/2013 – altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativamente à emissão desse documento fiscal em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério de cada Unidade da Federação e aos eventos da NF-e, com efeitos a partir de 1º.03.2013;
Mais de 80% das empresas de médio e grande porte monitoradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal apresentaram alguma divergência entre o que foi declarado de faturamento e o que foi recolhido em impostos, entre janeiro de 2009 e junho de 2012. De 633 estabelecimentos, 523 tinham problemas.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) solicita atenção ao correto preenchimento dos documentos fiscais utilizados pelos contribuintes mato-grossenses que realizam operações com produtos que possuem padronização de unidades de medida. A lista dos produtos e suas corretas unidades de medida estão disponíveis nas Portarias 363/11 e 007/12.
Foi disponibilizada para download a versão 2.2.7 da ECD. Essa versão, assim como a anterior (2.2.6), deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário 2012 Link http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedContabilmultiplataforma.htm
O Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012) institui uma nova regra de aplicação dos códigos de situação tributária (CST) impactando diretamente na tabela A – origem da mercadoria ou serviço. Seguem detalhes do ajuste:
Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita.
Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de entrega de algumas obrigações, como, por exemplo, a EFD-Contribuições.
O Software Aplicativo de Manifestação do Destinatário é um programa que, após instalado na máquina do contribuinte, permite a manifestação do destinatário de uma Nota Fiscal Eletrônica, ele pode ser obtido no endereço http://www.mdehom.fazenda.sp.gov.br/
APLICATIVO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO
