Está prestes a ser colocado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 215/2012 que, atendendo a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, propõe a extensão do prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para até 31 de março de 2013.
Foi disponibilizado no site da Sefaz – Secretaria da Fazenda o manual de orientação sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao bloco de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). O manual está disponível para consulta no endereço http://www.sefaz.to.gov.br/sped/sped-estadual.php.
Aplicação da alíquota no comércio eletrônico será a mesma de outras operações interestaduais
Hoje, o percentual é de 12% ou 7%, dependendo da origem ou destino
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participou no dia (30/05) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião debateu a cobrança de operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos realizadas via comércio eletrônico.
Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde de segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.
Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a busca é por um texto que institua um “regime extremamente duro” que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios fiscais ilegais no âmbito do ICMS.
IBPT, entidade que é referência no Brasil em planejamento tributário, lança a ferramenta WikiIRPJ que permite ao contador tirar suas dúvidas em relação ao lucro real, presumido e arbitrado.
Visando esclarecer as dúvidas de empresários e contadores sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), se uniram mais uma vez e lançaram um novo serviço, o WikiIR PJ.
É oficial: nenhum país é tão complicado para as empresas quanto o Brasil quando se trata de calcular e pagar impostos. Para estar em dia com a legislação tributária brasileira, são necessárias 2600 horas ou 108 dias corridos, mais que…
DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE.318.2129.7111. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e…
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 121/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que estabelece regras tributárias para prevenir desequilíbrios de concorrência. Entre outras medidas, o texto autoriza a criação de contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre bens e serviços ou sobre a lucratividade obtida com sua produção, comercialização ou prestação.
A primeira prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de junho indicou inflação de 0,68%, após o aumento de preços mais intenso, de 0,89%,…
Renato Carvalho / Agências
Inflação que corrige o aluguel desacelera no começo do mês
A primeira prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de junho indicou inflação de 0,68%, após o aumento de preços mais intenso, de 0,89%, em igual prévia do mesmo índice no mês passado. A informação foi divulgada na manhã de ontem pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Dos três indicadores que compõem o IGP-M, dois desaceleraram em relação às primeira prévia de maio e um subiu. O Índice de Preços no Atacado – Mercado (IPA-M) teve alta de 0,64% na primeira prévia do índice este mês, depois de registrar alta de 1,15% na primeira prévia de maio. Por sua vez, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) apresentou alta de 0,19% na prévia anunciada ontem, após subir 0,29% na primeira prévia de maio. Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M) teve elevação de 1,99% na primeira prévia deste mês, após registrar aumento de 0,61% na primeira prévia de maio.
Guia prático 2.0.9 Principais alterações no Guia Prático da EFD - versão 2.0.9 1. Alteração no nível hierárquico do registro D195 para 3; 2. Alteração no nível hierárquico do registro D197 para 4; 3. Alteração na ocorrência do registro1391 para…
