Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

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Conselho de Contabilidade pode fiscalizar contadores

Por Jomar Martins | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos com o propósito de verificar a regularidade do exercício da atividade contábil pelos contadores. Além do mais, os documentos e livros da contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades de fiscalização.

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Governo demais e empreendedores de menos

JORNAL DO COMÉRCIO/RS

Ainda repercute a guinada do governo federal em prol das concessões, finalmente convencido de que não tem dinheiro e, o pouco que tem, sofre amarras, tudo é burocrático e, ao final, temos a mazela do superfaturamento. O sul-coreano Ha-Joon Chang, professor de economia da Universidade de Cambridge, na Inglaterra, esteve na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ele é considerado um dos maiores especialistas internacionais em política industrial. Apresentou aos empresários uma visão comparativa nas últimas décadas do desempenho econômico e social entre diversas economias desenvolvidas e em desenvolvimento. Para nossa tristeza, mas sem nenhuma surpresa, discorreu sobre como o Brasil perdeu e continua perdendo posição em relação a vários outros emergentes, especialmente asiáticos, que têm praticado a correta política de estimular investimentos e seus empreendedores. “Lá, não hesitam em, publicamente, prestigiar os empreendedores, aqueles que se lançam ao risco de criar riqueza, empregos, renda, valor adicionado e inovação tecnológica em troca do reconhecimento material e institucional para o seu negócio”, disse.

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Malha GFIP – Sistemática atrasa regularidade fiscal do contribuinte na RFB

por Verenna Melo | FISCOSOFT

Desde 14 de dezembro de 2011, está em vigor a Malha GFIP. Regulado pela Portaria Conjunta RFB/INSS 3.764, foi concebido com uma lógica semelhante à da malha fina do imposto de renda, e atua com o objetivo de identificar, antecipadamente, tanto as tentativas de fraudes quanto os erros involuntários cometidos pelas empresas.

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Alteração a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados

Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.287, de 17 de agosto de 2012

DOU de 20.8.2012

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.

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Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012

Instrução Normativa RFB nº 1.286, de 17 de agosto de 2012

DOU de 20.8.2012

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

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RS – Governo do Estado lança a Nota Fiscal Gaúcha

O Governo do Estado lançou quinta-feira (17), o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que tem como objetivo principal incentivar a parceria entre o Poder Público e a sociedade na arrecadação e aplicação de recursos. A NFG tem, como ponto de partida, a solicitação da emissão da nota fiscal por parte do cidadão no ato da compra para, desse modo, combater a concorrência desleal e promover a justiça fiscal e social.

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