O julgamento da disputa entre a Apple e a Samsung envolvendo a quebra de patentes, que já dura três meses, na Corte da Califórnia, nos Estados Unidos, está perto do fim. Os advogados das empresas encerraram na terça-feira, 21, o resumo das argumentações de cada parte e o júri deve começar a votar a decisão nesta quarta-feira, 22.
Os gastos com TI na área de saúde devem totalizar US$ 471,5 milhões no Brasil neste ano, segundo dados divulgados pela Frost & Sullivan durante o 3º Fórum Saúde Digital, que ocorre nesta quarta-feira, 22, em São Paulo. A projeção da empresa de consultoria e pesquisa é que a cifra salte para US$ 713,9 milhões em 2015, o que, se confirmado, representará um crescimento de 51,4%. Isso fará também com que o país represente 47,1% do mercado latino-americano. O estudo prevê ainda que o Brasil será o sexto maior mercado farmacêutico no mundo em termos de consumo nos próximos três anos.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) a Medida Provisória (MP) nº 565, que autoriza o Poder Executivo a criar linhas de créditos especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços em municípios atingidos por secas e enchentes. A MP também prevê, entre outros benefícios, a renegociação de dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) das cidades atingidas por calamidades. A MP segue agora para o Senado.
O presente estudo possui como escopo a análise da tributação como fator prejudicial à livre concorrência.
A teoria da tributação tem se embasado nos princípios da neutralidade e da equidade, considerando o primeiro que alterações na tributação não podem trazer distorções no sistema de preços relativos, o que implicaria menor eficiência nas decisões econômicas e redução do nível de bem-estar, sendo certo que com relação à equidade espera-se que o sistema tributário reparta o ônus de forma justa entre os agentes econômicos, observando a utilização que cada um faz dos bens e serviços públicos e capacidade contributiva individual.
A admissão temporária é uma modalidade especial de importação, disciplinada pela Lei 9.430/1996 e regulamentada pelo Decreto 2.889/1998 e pela Instrução Normativa 285/2003 da Receita Federal do Brasil.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida.
Ao longo do tempo, buscou-se sustentar a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de leasing (tanto o operacional, quanto o financeiro), seja porque ele não teria sido expressamente previsto na lista de serviços tributáveis pelo imposto, vício esse que foi sanado pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, seja porque ele não teria a natureza de prestação de serviço, por não configurar obrigação de fazer.
O governo quer aproveitar as reivindicações pelo fim do fator previdenciário para fazer logo a reforma da Previdência Social. A intenção é encaminhar ainda neste ano ao Congresso, após as eleições municipais, proposta de emenda constitucional acabando com o fator e também com a aposentadoria por tempo de contribuição, disse ao Valor qualificada fonte oficial.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de agosto de 2012
DOU de 22.8.2012
Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
CNJ determina alteração da resolução de greve do CSJT, possibilitando negociação entre tribunais e sindicatos
