Lei Anticorrupção (12.846/13)que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro
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Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a administração pública.
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Perguntas e Respostas do eSocial
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Perguntas e Respostas do eSocial – Versão 1.0 – Brasília, 27.12.2013
1) O que é o eSocial?
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
ICMS – EC 33/2001 E SEUS EFEITOS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR DO PAÍS
O Supremo Tribunal Federal julgou, na mesma data, dois Recursos Extraordinários que tratam da mesma matéria. Em síntese, os dois REs buscam definir os limites e alcances do ICMS nas importações de mercadorias do exterior do país, realizadas por pessoas não contribuintes do imposto, cujas operações já ocorreram sob a vigência da EC 33/2001.
Previdenciária – Serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal para inserção de dados no software – Retenção previdenciária
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal, tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos quando prestados mediante cessão de mão de obra, vedam a opção pelo regime tributário simplificado, denominado “Simples Nacional”.
Impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício – CARF
A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente).
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no lucro presumido
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):
Substituição de livros contábeis já autenticados
A Instrução Normativa DNRC nº 107/09 vedava expressamente a substituição de livros autenticados, obrigando os empresários, em caso de extrema necessidade, recorrer ao Judiciário. DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, órgão que sucedeu o DNRC, pela Instrução Normativa 11/2013, passou a admitir a substituição de livros já autenticados em duas hipóteses:
STJ define a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A questão da incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está longe de ser pacificada. Existem diversas decisões do STJ no sentido de que não cabe a incidência do ICMS nestas operações.
Contudo, recentemente o STJ analisou a questão sob outro enfoque. No caso analisado, o contribuinte não discutiu se cabe ou não a incidência de ICMS nas operações interestaduais de transferência, pois partiu do pressuposto que haveria incidência. A discussão versou sobre a base de cálculo incidente nas operações de transferência.
Prazo para adesão ao Simples termina no dia 31 de janeiro
Dia 31 de janeiro encerra o prazo para a adesão ao Simples Nacional, sistema simplificado de tributos.
Para fazer a opção, é preciso acessar o portal no site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br.
Sped: Receita Federal alerta que cooperativas podem vir a ser obrigadas à adoção da ECD
A obrigatoriedade de adoção da ECD de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787/2007 (revogada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013) alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias.
As cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas dessa obrigação.