Compartilho essa noticia pois a tempos tenho ressaltado a responsabilidade dos profissionais e o alcance da justiça em incluir profissionais ao polo passivo da responsabilidade vejam que a divisão de auditoria da KPMG no Brasil está com seus bens financeiros congelados!!!
Regime diferenciado de cobrança do Pis e COFINS.
Os benefícios da Lei da Informática, como redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor e percentuais mínimos de investimentos em pesquisas, serão prorrogados até 2029. A Lei nº 13.023/14, que estendeu os incentivos por dez anos, foi publicada na edição de ontem (11) do Diário Oficial da União.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no julgamento do RO 0011337-44.2013.5.18.0053, se negou a aceitar atestado de comparecimento a posto de saúde como atestado médico em processo de vigilante contra a empresa Proguarda Vigilância e Segurança Ltda.
“A Nota Fiscal Eletrônica [NF-e, já em vigor] é para atacadistas e produtores. E existe o projeto para o NFS-e. Talvez a ideia é que, no futuro, todas essa notas possam convergir”
As empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve envolver as pequenas empresas, as instituições financeiras terão o EFD-Financeiras, e as grandes companhias, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o novo Supersimples, ao sinalizar novos avanços para as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais, a exemplo da revisão em 90 dias das tabelas de alíquotas, especialmente para serviços.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014 foram alteradas a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Instrução Normativa RFB nº 1.478/2014 que dentre outras regras ampliou o rol das empresas obrigadas e dispensadas da apresentação da DCTF e a Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014 que trata da apresentação desta declaração para fins da opção de regras tributárias estabelecidas pela Lei nº 12.973/2014.
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 foram estabelecidos os procedimentos para o pagamento e o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos até 31.12.2013, de que trata o art. 2° da Lei nº 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.
Poderão ser pagos ou parcelados, até o dia 25.8.2014, os seguintes débitos: a) o INSS
| SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4015/ 2014 IRPJ |
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IMOBILIÁRIA. A pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda
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