A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior).
NT 2010/08 Visando permitir o planejamento das ações a serem desenvolvidas pel...NT2010.008 com as especificações técnicas e schemas (Cce_v1.00 e ConSitNfe_v2.01) do primeiro evento da NF-e de Segunda Geração, que é a Carta de Correção Eletrônica. A Carta de Correção Eletrônica é o…
Resposta
A obrigatoriedade de emissão de NF-e não é tão simples quanto parece. Temos, além das normas estaduais, dois Protocolos ICMS que foram assinados pelas unidades federadas definindo a obrigatoriedade de emissão. Além deles há o AJUSTE SINIEF que instituiu a NF-e.
Para evitar perdas de arrecadação da ordem de R$ 19,5 bilhões, os governadores cerraram pressão sobre o Congresso Nacional para obter, até o final do ano, a aprovação de um projeto de lei complementar que adia para 2015 a entrada em vigor da desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de bens de consumo, energia elétrica e telefonia por parte das empresas. Em tese, ela deverá entrar em vigor em 1º de janeiro próximo.
Por Robson de Azevedo
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 121, parágrafo único, inciso II, a substituição tributária é a instituição pela qual terceira pessoa, sem ser contribuinte, é, por lei, investida em sujeito passivo da obrigação principal e assim obrigada a satisfazer o tributo.
A elaboração do presente GUIA DO ADVOGADO, objetiva trazer para os usuários dos serviços do Supremo Tribunal Federal a sistematização dessas informações, bem como a divulgação dos procedimentos para acesso aos seus serviços. Assim, indicações sobre formas de acompanhamento processual,…
Desde 2003 é possível usufruir de um BÔNUS FISCAL de 1% sobre a apuração e recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL.
As pessoas jurídicas ADIMPLENTES com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base no Lucro Real ou Presumido podem beneficiar-se desta vantagem de acordo com o que foi instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002.
A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.
Contagem regressiva para os contribuintes londrinenses que necessitam renegociar dívidas de taxas municipais Termina na próxima segunda-feira, dia 29, o Programa de Regularização Fiscal (Profis), que começou no início de outubro e oferece a pessoas físicas e jurídicas da cidade a chance de quitar pendências com a Prefeitura com maiores descontos – dependendo da opção de parcelamento Entretanto, apesar de todas as vantagens ofertadas, os devedores não parecem muito dispostos a negociar Das 15 mil pessoas aguardadas pela Prefeitura, apenas 26% procuraram o balcão da Secretaria de Fazenda para acertar as dívidas referentes a 2008 e anos anteriores.
