Bahia reterá ICMS nas vendas pela internet e telemarketing para o Estado

Comprar sem sair de casa virou sinônimo de praticidade e comodidade para muitos consumidores, o que ocasionou um crescimento significativo das famosas lojas .com. No Brasil, o aumento das vendas no ambiente virtual chegou a 24,4% de 2009 para 2010, representando cerca de R$ 13,56 bilhões de faturamento para essas empresas no último ano.

Na Bahia, o número de adeptos ao comércio eletrônico também aumenta diariamente, porém, só em 2010, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 85 milhões com essas operações, valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso acontece porque, nessa modalidade de venda, o imposto fica totalmente retido no Estado de origem da mercadoria, independente do local de origem do comprador.

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Procurações eletrônicas

Procurações eletrônicas: Receita encontra problemas no sistema

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que detectou problemas no sistema de cadastro de procurações eletrônicas. Essa verificação foi feita após alerta da Fenacon.

Segue a nota emitida para as unidade da Receita:

“Favor orientar a todos que ocorreu um problema no sistema de Procurações. O sistema não está gravando quando ultrapassa mais de 50 sistemas simultâneos.

A equipe de desenvolvimento já identificou o problema e está alterando a rotina para disponibilizar em produção.Como temos a urgência do último dia de prazo de entrega da DCTF orientamos aos contribuintes que façam uma nova procuração marcando somente a opção ‘Transmissão de arquivos pelo Receitanet’. Não marcar a opção ‘Todos’. Receita Federal do Brasil”.

Fonte: RFB

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Receita ainda procura causas para queda na arrecadação do IRJP e da CSLL

Luciana Otoni

A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do segmento de combustíveis, do qual faz parte a Petrobras, teve queda de 61% no ano passado, retrocedendo de R$ 7,6 bilhões em 2009 para R$ 2,9 bilhões. O mesmo ocorreu com as receitas do IRPJ e CSLL advindas das companhias do setor elétrico, que tiveram redução de 46%, saindo de R$ 6,3 bilhões para R$ 3,4 bilhões no mesmo período. Nas instituições financeiras, a queda foi de 11,30%, com o recolhimento dos dois tributos passando de R$ 26,5 bilhões em 2009 para R$ 23,5 bilhões em 2010.

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Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva

Vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis a lei que determina que o funcionamento aos feriados do comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva de trabalho e cumprimento de legislação municipal. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que as empresas Adição Distribuição Express Ltda. e Comercial de Alimentos SBH Ltda., de Pará de Minas (MG), não poderão mais exigir, sem que haja autorização prevista em norma coletiva de trabalho, que seus empregados trabalhem aos feriados.

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IFRS – Empresas evitam atualizar ativos

 Apesar de apelo da CVM, primeiros balanços no padrão IFRS indicam que uma minoria deve adotar novo valor para bens como terrenos, prédios, máquinas e equipamentos.

 Reginaldo Alexandre, presidente da Apimec-SP: possível redução dos dividendos é preocupação dos acionistas

Apesar de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ter recomendado fortemente que as companhias abertas brasileiras atualizassem o valor do seu ativo imobilizado em caso de distorção relevante, a maioria das empresas que já publicou o balanço conforme o padrão internacional IFRS optou por manter os números registrados até então. Entre aquelas que decidiram fazer as mudanças, tampouco houve um padrão, o que pode causar dúvidas para os investidores.

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Receita Federal do Brasil explica o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição

A Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto, que é um regime destinado a aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviários, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto.

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Simples Nacional – Alterados o prazo para apresentação da DASN-Simei e o valor da contribuição previdenciária do MEI

O prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), pelo microempreendedor individual (MEI) optante, no ano-calendário anterior, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que anteriormente estava fixado para o último dia útil do mês de janeiro, foi alterado para o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Dessa forma, o prazo para apresentação da DASN-Simei relativa o ano-calendário de 2010 encerra-se em 28/02/2011, e não em 31/01/2011, conforme previsto anteriormente.

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Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional

Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações

Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação.As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

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Atacadista se livra de PIS e Cofins

O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico – pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros. A possibilidade estava na Medida Provisória nº 497, de 2010. Publicada em dezembro, a Lei Federal nº 12.350, fruto da conversão dessa MP em lei, foi publicada sem o artigo. Com isso, na prática, apenas a indústria recolherá os tributos pela cadeia, como sempre ocorreu.

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RESOLUÇÃO CGSN Nº. 82 DE 18/01/2011 – DOU de 19/01/2011

Altera a Resolução CGSN nº. 51, de 22 de dezembro de 2008.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a

Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº. 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o

Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº. 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto

no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.796, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.797, no Decreto (Estadual – RJ) nº.

42.801, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.802, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.803, no Decreto (Estadual – RJ)

nº. 42.804, e no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.805, de 14 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º – Fica acrescido o § 13 no art. 18 da Resolução CGSN nº. 51, de 22 de dezembro de 2008, com a

seguinte redação:

“Art. 18 – ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

§ 13. – Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos apurados na forma desta Resolução,

relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2010, janeiro de 2011 e fevereiro de 2011,

respectivamente para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011, devidos pelos sujeitos

passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do

Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro.

……………………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê

 

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