Inadimplência impede filiação de empresas ao Simples Nacional

Das 234.838 solicitações de micro e pequenos empresários para filiação ao Simples Nacional, no mês de janeiro, 111.272 (47,38%) foram indeferidas por causa, principalmente, de débitos tributários com União, estados e municípios.
A informação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Ele disse que os números foram divulgados anteontem (15), mas ainda podem mudar, porque o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) teve problemas de processamento e está revendo se mais empresas podem entrar no sistema.

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Sucateando as empresas brasileiras -Guerra fiscal: Estados cortam ICMS para atrair empresas e preço de importados cai até 40%

 Os incentivos às importações, principalmente de insumos e bens de capital, oferecidos por estados que querem atrair empresas se converteram numa verdadeira dor de cabeça para as contas externas brasileiras. Um levantamento inédito realizado pelo governo no fim de 2010, ao qual O GLOBO teve acesso, mostra que 18 unidades da Federação, incluindo o Rio de Janeiro, reduzem ou até mesmo zeram o ICMS para produtos importados.

O efeito desse incentivo para a indústria nacional é perverso: um produto chinês fica 10% mais barato só com o imposto menor. Com isso, a mercadoria concorrente ganha qualquer disputa com itens fabricados em estados que não usam o benefício, como São Paulo e Minas Gerais, os dois maiores parques industriais do país.

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E-commerce brasileiro briga na Justiça para não pagar ICMS duas vezes

Pelo menos três Estados vêm cobrando Imposto de Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS) em compras feitas pela Internet de empresas de outros Estados, informou nesta sexta-feira (11/2) o jornal Folha de S.Paulo.

Bahia, Ceará e Mato Grosso têm cobrado ICMS de compras realizadas via Internet e também via telemarketing, além do ICMS cobrado pelo Estado de origem da mercadoria.

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Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.

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Nota Fiscal Eletronica e o tropeço da Avon

  • 15 de fevereiro de 2011
  • SPED
Por que a Avon tropeçou no Brasil

Depois de anos na posição de estrela da companhia, operação local torna-se vilã

O ano de 2010 foi marcado por extremos para a fabricante de cosméticos Avon no Brasil. Em janeiro, a presidente mundial e uma das mulheres mais poderosas do mundo, a canadense Andrea Jung, comemorava o desempenho da empresa no mercado brasileiro, que havia recém-ultrapassado o americano e se tornado a principal fonte de receita da companhia. A expansão local aconteceu em um momento especialmente delicado, quando a crise financeira global ceifou as vendas na matriz. Os números do fim de 2010, por sua vez, foram apresentados com bem menos euforia. Em conferência com analistas na semana passada, Andrea classificou-os de “decepcionantes”. E, desta vez, o Brasil ficou com o papel de vilão.

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Dilma pode aumentar impostos em 2012

Raquel Landim – O Estado de S.Paulo

Restam poucas alternativas à presidente Dilma Rousseff a não ser elevar os impostos. O ajuste fiscal deste ano é factível, mas o governo necessitará aumentar a carga tributária se quiser manter a disciplina das contas públicas em 2012. O diagnóstico é dos economistas Samuel Pessoa e Felipe Salto, da consultoria Tendência.

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A complexa ciência da Classificação Fiscal de Mercadorias e o clássico exemplo do parafuso

Exemplo usual quando se fala em Classificação Fiscal de Mercadorias, o parafuso revela toda a complexidade por trás desta ciência, conhecida como merceologia. Partindo desta premissa, a seguir serão analisadas algumas questões de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, essenciais na correta classificação, de um parafuso, inclusive. O texto também abordará as implicações que podem surgir em decorrência de equívocos na identificação de um produto.

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SPED: EFD ICMS/IPI: CIAP: Compensação do ICMS e Princípio da não-cumulatividade – Ativo Imobilizado – Critério para registro dos bens de uso permanente no imobilizado

  • 14 de fevereiro de 2011
  • SPED

1.       Compensação do ICMS e Princípio da não-cumulatividade

O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos no RICMS/RN.

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