Novidade: Veja passo a passo para retificar a modalidade de parcelamento.
Vídeo Lei 11.941 – Consulta Débitos Parceláveis
Vídeo Lei 11.941 – Retificação de Modalidade de Parcelamento
Foi publicada Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 03/02/2011, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei 11.941/2009.
Vídeos explicativos sobre as opções de consulta débitos e de retificação de modalidades estão disponíveis na página da Receita
As opções para que as pessoas físicas e jurídicas consultem seus débitos passíveis de parcelamento e procedam a retificações/inclusões em relação a modalidades de parcelamento, previstas nos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.941/2009, estarão disponíveis até 31 de março de 2011. Após essa data não será mais possível realizar qualquer alteração ou inclusão de modalidade.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15/4/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN/2011. A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos. Até sexta-feira…
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (28), medida provisória que altera os valores constantes da tabela do imposto de renda da pessoa física.
De acordo com a MP 528, para o ano-calendário 2011, a nova tabela vem reajustada em 4,5%, como já era previsto.
A MP já estipula, também em 4,5%, o reajuste dos anos-calendário 2012, 2013 e 2014.
A tabela
Com o reajuste, passam a ficar isentos do imposto de renda os contribuintes com rendimentos mensais de até 1.566,61 ao mês, como mostra a tabela abaixo:
| Alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte | |||
| Base de cálculo mensal | Alíquota | Parcela a deduzir do imposto (*) | |
| Até R$ 1.566,61 | — | — | |
| De R$ 1.566,62 a R$ 2.347,85 | 7,5% | R$ 117,49 | |
| De R$ 2.347,86 a R$ 3.130,51 | 15% | R$ 293,58 | |
| De R$ 3.130,52 a R$ 3.911,63 | 22,5% | R$ 528,37 | |
| Acima de R$ 3.911,63 | 27,5% | R$ 723,95 | |
A Prefeitura de São Paulo vai exigir que as empresas construtoras que atuam no Município obtenham um licenciamento específico para gruas. Para agilizar o serviço, todo o processo de emissão de alvarás para a instalação dos equipamentos será feito on-line, por meio do site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/sp_mais_facil/.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10ª Nº 3 Dispõe que os gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de matéria-prima ou de bens para revenda, integram o seu custo de aquisição, podendo…
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.136 RFB, DE 18/03/2011 (DO-U S1, DE 21/03/2011) Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL…
Com menos de três meses de governo, sete Estados - São Paulo, Acre, Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Ceará - já ampliaram benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), indicativo de que…
A estratégia de empresas limitadas que, para fugir do Imposto de Renda (IR), transformavam-se em sociedades anônimas e, assim, evitavam o recolhimento do tributo sobre investimentos recebidos – contabilmente registrados como ágio – pode cair em desuso. Em um precedente da 1ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)) – órgão que analisa os recursos de contribuintes contra autuações do Fisco – os conselheiros entenderam que as limitadas possuem o mesmo direito das companhias abertas, que hoje já não pagam o IR sobre essas operações.
O caso julgado é de uma empresa de automação de Campinas (SP), que deixou de pagar o imposto sobre R$ 80 milhões de reserva de ágio.
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou pedido formulado por uma empresa petroquímica, que pretendia utilizar créditos de precatórios para abater débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A petroquímica adquiriu precatórios…
