SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10ª Nº 3 Dispõe que os gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de matéria-prima ou de bens para revenda, integram o seu custo de aquisição, podendo…
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.136 RFB, DE 18/03/2011 (DO-U S1, DE 21/03/2011) Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL…
Com menos de três meses de governo, sete Estados - São Paulo, Acre, Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Ceará - já ampliaram benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), indicativo de que…
A estratégia de empresas limitadas que, para fugir do Imposto de Renda (IR), transformavam-se em sociedades anônimas e, assim, evitavam o recolhimento do tributo sobre investimentos recebidos – contabilmente registrados como ágio – pode cair em desuso. Em um precedente da 1ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)) – órgão que analisa os recursos de contribuintes contra autuações do Fisco – os conselheiros entenderam que as limitadas possuem o mesmo direito das companhias abertas, que hoje já não pagam o IR sobre essas operações.
O caso julgado é de uma empresa de automação de Campinas (SP), que deixou de pagar o imposto sobre R$ 80 milhões de reserva de ágio.
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou pedido formulado por uma empresa petroquímica, que pretendia utilizar créditos de precatórios para abater débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A petroquímica adquiriu precatórios…
A empresa de auditoria e consultoria internacional KPMG, presente em 144 países, vai anunciar em breve a compra de 100% da operação brasileira da BDO, a antiga Trevisan Auditores. Negociada há pelo menos seis meses, a empresa de auditoria foi avaliada em cerca de R$ 150 milhões, segundo o Estado apurou.
É a segunda aquisição de uma companhia local do setor por uma multinacional em menos de um ano. Em agosto do ano passado, a britânica Ernst & Young, concorrente da KPMG, anunciou uma fusão com a Terco, criando uma nova companhia com faturamento conjunto estimado em R$ 650 milhões.
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região coloca em xeque as regras da Emenda Constitucional nº 62 que autorizam a Fazenda Pública a compensar créditos na expedição de precatórios, como forma de agilizar a cobrança. O mecanismo foi criado como um encontro de contas entre o Fisco e os contribuintes, quando ambos estão simultaneamente nas posições de credor e devedor.
Mas, na prática, o procedimento vem gerando muita polêmica, ao autorizar a compensação, pela Fazenda, de qualquer crédito constituído – inclusive aqueles ainda não inscritos em dívida ativa. Os contribuintes argumentam que o Fisco não poderia compensar quantias ainda passíveis de questionamento judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores - e não cinco anos…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram nesta terça-feira (22) a “Operação Hiena”, com objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar declarações do imposto sobre a renda da pessoa física para a obtenção de restituições indevidas.
As investigações duraram cerca de um ano e identificaram indícios da prática de vários crimes, como: falsificação de documento público, falsidade ideológica, formação de quadrilha, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária.
