ATO QUE CRIOU CÓDIGOS DE RECEITA PARA RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (LANÇAMENTO DE OFÍCIO) SOFRE ALTERAÇÃO

Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 dos itens 11 a 26 e 49 a 64 do Anexo Único Ato Declaratório Executivo Codac nº 52/2011 para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência Social e outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro/2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º.08.2011.

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Plano novo, mas até 20% mais caro

ANS regulamenta a migração e a adaptação dos contratos assinados antes de 1999

Bacharel em Direito e empresário do segmento de engenharia offshore, Maurício Lamenza, 47 anos, tem um plano de saúde individual da Amil, desde a década de 1990, e um corporativo, do Bradesco, mais recente. Segundo ele, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), definindo as regras de adaptação e migração de contratos antigos para os novos, facilitará a decisão de manter ou não o primeiro plano.

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Aposentados do INSS sem reajuste real em 2012

Governo veta emenda de aumento acima da inflação a quem ganha mais que o mínimo

As 8,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do mínimo (R$ 545) vão ficar sem a garantia de aumento real em 2012. A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que garantia recursos para dar reajustes superiores aos benefícios. O governo derrubou a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovada em julho, que previa a destinação de verbas para corrigir aposentadorias e pensões com aumento além da inflação.

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Mercado reduz projeções de inflação e mantém de Selic

O mercado financeiro reduziu a projeção para a inflação em 2011, segundo o boletim Focus, divulgado hoje pelo Banco Central (BC). A projeção para a inflação em 2012 também foi reduzida. De acordo com a pesquisa, a expectativa para a inflação oficial neste ano caiu de 6,28% para 6,26%, em um patamar distante do centro da meta de inflação, que é de 4,50%. A meta tem margem de tolerância de dois pontos porcentuais para cima ou para baixo.

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INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 dos itens 11 a 26 e 49 a 64 do Anexo Único Ato Declaratório Executivo Codac nº 52/2011 para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência Social e outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro/2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º.08.2011.

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Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001

Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O período de não incidência de juros se refere ao intervalo de tempo entre a edição de duas medidas provisórias vedando a indenização a imóveis improdutivos e a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos de ambas.
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A Desoneração da Folha de Pagamento e a Reforma Tributária

No dia 2 de agosto de 2011, foi publicado pelo Governo a Medida Provisória nº540 que, em linhas gerais, desonerou a folha de pagamento de quatro setores industriais, quais sejam, calçadista, têxtil, de móveis e software.

O objetivo da citada Medida Provisória está vinculada a uma postura protetiva e abrangente do Governo como uma tentativa de conter o impacto internacional sobre a economia interna.

Este estímulo a indústria, ainda que neste primeiro momento inclua tão somente estes quatro setores, serve de ponto de partida para uma antiga discussão: a reforma tributária.

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Proposta mira além de um mero reajuste da tabela do fisco

As medidas que o governo enviou ao Congresso para as micro e pequenas empresas miram além de um simples reajuste da tabela de valores para o acerto com o fisco.

A proposta divulgada nesta semana e a nova política de microcrédito, a ser lançada em breve, apontam para um “desafogo” do setor num cenário que deve seguir incerto por um bom tempo.

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Sistema favorece Receita e pode ser confisco para contribuinte

As crendices são constantes na história do pensamento. Entre elas, está a teoria da simplicidade na tributação. Os pandecistas alemães eram obcecados pelo pragmatismo. Acreditavam que a praticidade seria a panaceia para os males da tributação. A doutrina deles contagiou a ciência das finanças no final do século 19 e o direito tributário no início do século 20.

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Juiz é impedido de decretar prisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um gerente de vendas que teve a prisão em flagrante decretada por não ter cumprido uma sentença. O juiz da 2ª Vara Cível de Anápolis (GO), Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, ordenou que o representante legal da operadora de telefonia Claro no município fosse detido por causa da demora em restabelecer uma promoção a uma consumidora. Além disso, fixou multa de R$ 10 mil diários à empresa pelo descumprimento da decisão.
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