STF volta a analisar prazo de prescrição do fundo de garantia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria Corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um período retroativo de 30 ou cinco anos. Os ministros decidiram aguardar o julgamento de um leading case que começou a ser analisado em agosto, de uma funcionária pública contra o Estado do Rio Grande do Norte. Até o momento, dois ministros votaram em sentido contrário à jurisprudência atual: entenderam que as discussões do FGTS só podem abranger cinco anos antes do ingresso da ação.

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Supremo julga ICMS na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um caso milionário de cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação por conta e ordem de terceiros. A expectativa de advogados é que a Corte defina para qual Estado o tributo deve ser recolhido nesse tipo de operação. “O Supremo deverá decidir quem é o estabelecimento importador, ou seja, se esse conceito deve se estender ao destinatário real da mercadoria”, diz o tributarista Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga e Moreno Consultores Jurídicos e Advogados.

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Dados da Receita mostram queda do IPI com atividade fraca

A arrecadação do governo federal de agosto superou o valor do mesmo período do ano passado, mesmo com uma queda sensível da coleta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indicando que a economia brasileira já pode ter começado a arrefecer, é o que mostra relatório com dados preliminares da Receita Federal (RF) sobre o mês passado obtido pela Reuters.

A arrecadação, que ainda não contabiliza o número final do Imposto de Renda (IR), já superou os R$ 75 bilhões no período, o que significa um dado cerca de 11% superior ao registrado em agosto do ano passado, considerando a inflação dos últimos 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A previsão é que a Receita Federal divulgue o dado oficial em 20 de setembro.

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SPED – O Fisco aperta mais o cerco

  • 9 de setembro de 2011
  • SPED
O sistema público de escrituração digital exige atenção: erros na nota fiscal eletrônica são identificados facilmente pela receita e podem gerar multas de até 100% do faturamento
por Sérgio Tauhata; ilustração: Daisy Biagini
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País chega mais cedo ao R$ 1 tri em tributos

Folha de Londrina / PR

Um trilhão de reais. No próximo dia 13 de setembro, por volta das 11 horas da manhã, esse será o valor que os brasileiros já terão arrecadado aos cofres públicos em tributos federais, estaduais e municipais desde o início de 2011. O valor é calculado pelo Impostômetro, ferramenta desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e mantida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O número astronômico está sendo alcançado 35 dias antes do que no ano passado, quando atingiu a casa dos doze zeros no dia 18 de outubro.

Marcelo de Lima Castro Diniz, presidente do Instituto de Direito Tributário de Londrina (IDTL), diz que é preciso analisar duas frentes quando se fala de atingir tais valores com cada vez mais antecedência. Diniz não considera esta antecipação normal na medida em que o acentuado volume da arrecadação tributária não se justifica quando se leva em consideração os serviços prestados à população. ”A carga tributária global é indiscutivelmente confiscatória. Mas também posso considerar normal tendo-se em conta o excelente momento da economia brasileira. Quanto mais se produz, mais riqueza. Mais riqueza significa mais tributos”, avalia.

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SPED – informatização das obrigações levará a supercontrole

  • 8 de setembro de 2011
  • SPED

Depois da nota fiscal eletrônica (NF-e), que em dois anos foi adotada pela quase totalidade das empresas nacionais, o sistema público de escrituração digital (Sped) está com prazos predeterminados para a entrega do arquivo Pis/Cofins. E não pára por aí, já que nos próximos dois anos haverá a implementação da carta de correção eletrônica (CC-e) e do e-Lalur – já aprovadas pela Receita Federal. Além disso, em 2012 serão colocados em prática a escrituração social digital social (EFD Social), o conhecimento de transporte eletrônico de cargas (CT-e), a central de balanços e o Brasil-ID.

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FCont – Publicado novo Leiaute e o novo plano de contas referencial – ADE 31 de 02/09/2011

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle FiscalContábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010.O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.3º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, declara:

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Economista avalia que reforma tributária foi pelo ralo, de novo

Ex-secretário da Fazenda afirma que, dificilmente, votação ocorrerá este ano

As mudanças no sistema tributário do país propostas pelo governo federal não deverão mais ser votadas no Congresso Nacional neste ano. E o destino da tão propalada reforma tributária, inteira ou fatiada, deverá ser as gavetas dos escritórios dos burocratas da capital do país por mais um ano ou por mais um governo.

A avaliação é do presidente da consultoria Éconos e ex-secretário estadual de Fazenda, o economista José Teófilo Oliveira. Ele diz ter a convicção de que não dá mais tempo para tratar da proposta completa ou de apenas parte dela. “Votar em proposta fatiada também não resolve os reais problemas do país, só trará desgaste” avalia.

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Fiscalização detecta mercadoria sem nota fiscal antes mesmo de chegar em Mato Grosso

A parceria entre a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e transportadoras que atuam no Estado tem proporcionado avanços na difusão do risco fiscal e no recolhimento de impostos. Foi com a união das partes que o novo modelo do Sistema de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) entrou em funcionamento no dia 31 de agosto, e já neste final de semana, detectou uma mercadoria sendo transportada em situação irregular. Antes mesmo de chegar ao Estado, o Fisco já havia lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD).

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Nota eletrônica paulista também para serviços de outros municípios

As empresas estabelecidas na cidade de São Paulo, que contratarem serviços de prestadores de outros municípios, agora terão de registrar a operação com o uso da Nota Fiscal de Tomador de Serviços. A nova nota, que substitui a Declaração Eletrônica de Serviço (DES), terá de ser registrada no site da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/tomador.asp). Para ter acesso ao sistema, o tomador precisará obter certificado digital ou senha web. A medida vigora desde o dia primeiro deste mês.

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