Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a contribuição. O valor total de Cofins que tais sociedades deixaram de recolher alcançou os R$ 5 bilhões.

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A importância de gerir e validar os arquivos XML no processo de Notas Fiscais Eletrônicas

Há algum tempo, a grande maioria das empresas recebe as notas fiscais eletrônicas em arquivos com formato XML. Embora esse processo já seja freqüente, muitas vezes as empresas não sabem que autorizar a entrada de mercadorias sem o XML correspondente, pode se tornar um enorme problema fiscal no futuro.

De maneira simplificada, para toda a mercadoria que sua empresa recebe e dá entrada, desde o advento da NF-e Mercantil, ela é obrigada a ter a NF-e em formato XML arquivada e validada.

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Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional

Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia Federal (PF) que apura crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro no Maranhão. A decisão não impede o seguimento da investigação, que poderá produzir novas provas independentes e sem vício.

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Cruzamento Eletrônico de dados fiscais – SEF/SC realiza operação no setor automotivo

SEF/SC realiza operação no setor automotivo e identifica irregularidades em 100% das empresas

Depois de percorrer 1,3 mil quilômeros e auditar 25 empresas no Planalto Norte e Norte do Estado, foram constituídas infrações correspondentes a R$ 1,3 milhão

O Grupo Especialista do Setor Automotivo e Autopeças (Gesauto), sob o planejamento e a coordenação do auditor fiscal Adalberto Aluízio Eyng, realizou no final de agosto uma operação especial no Planalto Norte e no Norte do Estado para auditar 25 concessionárias de veículos e atacadistas de autopeças.

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Multas absurdas devem ser canceladas pelo Judiciário

Quando se fala em justiça tributária não se pode cogitar apenas de tributo compatível com a capacidade contributiva do sujeito passivo, burocracia limitada ao mínimo indispensável e segurança jurídica que nos dê estabilidade em nossos negócios.

Questão da maior relevância é a necessidade de afastarmos a possibilidade de multas absurdas, fixadas em valores incompatíveis com a realidade do contribuinte. Multas exageradamente elevadas podem servir de instrumento de ameaça para viabilizar a corrupção.

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Sobrecarga na transmissão do SPED afeta autenticação dos livros digitais

 A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucess) divulga um importante comunicado aos contribuintes obrigados à transmissão dos arquivos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Trata-se da permissão para as empresas comprovarem suas situações econômico-financeiras, constantes de balanços patrimoniais, perante as unidades cadastradoras do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), para fins de participação em licitações.
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Convergência adiada

Valor Econômico

Por Fernando Torres | De São Paulo

Um dos principais argumentos usados para justificar o processo de convergência do padrão contábil brasileiro para o modelo internacional IFRS sempre foi a facilidade para comparar os balanços de empresas nacionais com os de estrangeiras.

Como os investidores internacionais estariam habituados ao padrão, usado em mais de cem países e considerado confiável e de boa qualidade, isso reduziria o custo de capital das companhias.

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O que é o LexML? Portal especializado em informação jurídica e legislativa.

Já ouviu falar do LexML? Trata-se de um portal especializado em informação jurídica e legislativa. Pretende-se reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.

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