Fisco altera especificações técnicas para geração do arquivo da EFD ICMS/IPI

Os contribuintes obrigados à transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI devem ficar atento às mais recentes novidades anunciadas pelo Fisco.
Na semana passada, foi publicado o Ato Cotepe ICMS 41/2001, que faz diversas alterações no Ato Cotepe 09/2011, que estabeleceu as especificações técnicas para a geração do arquivo.
Entre as mudanças anunciadas, a Alliance, empresa especializada em soluções fiscais, destaca a nova versão do Guia Prático da EFD (2.0.6), que era publicado no Portal Nacional do SPED, que pode ser acessado através da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

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Fim da cobrança de ICMS via Substituição Tributária ganha adeptos no Senado

A votação do Projeto de Lei 77/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevista para a próxima terça-feira, 27, ganhou um novo ingrediente. O texto altera as regras do Simples Nacional
Autor do pedido de vista, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) defende a aprovação do texto da forma como está, mas quer o fim da cobrança do ICMS via Substituição Tributária para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário.
O senador pediu o comprometimento de seus colegas com outro projeto que elimina a cobrança. O argumento é de que a Substituição Tributária elimina as vantagens obtidas com o Simples Nacional.

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STF decide imunidade de embalagens para exportados

A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, vale também para embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? A questão deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal depois que os ministros reconheceram, em votação no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo.

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Atuais regras do FAP valem por mais um ano

As atuais regras do Fator Acidentário de Prevenção vão valer por mais um ano. A informação está na Portaria Interministerial 579, publicada nesta segunda-feira (26/9), no Diário Oficial da União. Na prática, isso significa que as brigas na Justiça questionando os critérios do benefício vão se estender até 2012. As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.

O FAP é um fator que foi criado para apurar o desempenho específico de cada empresa em relação aos acidentes de trabalho, sendo aplicado por meio de sua multiplicação pelas alíquotas básicas dos Riscos Ambientais de Trabalho das empresas.

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Benefícios para fábrica de carros já não se justificam

A Justiça deve ser simples e suas normas devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Isso também deve se aplicar ao campo da tributação. Para que o contribuinte possa pagar corretamente o tributo que deve, as normas que regulam o assunto devem ser claras, objetivas, fáceis de interpretar. Outrossim, o sistema tributário é apenas um meio de se viabilizar o bem comum, a felicidade das pessoas.

Pois apesar disso ser óbvio, o governo federal fez mais uma de suas lambanças com a MP 540 e o Decreto 7.567, de 15 de setembro, tornando confuso um conjunto de normas que deveriam ser simples. Bom para os advogados que já conseguiram obter liminares na Justiça e ruim para o Ministério da Fazenda, que demonstra não possuir em seus quadros um bacharel que possa ser aprovado no exame da OAB. Afinal, o mínimo que a OAB exige é que um bacharel tenha lido a Constituição.

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Consulta à Receita será vinculante

A Receita Federal publicará em outubro duas novas medidas com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, em especial às empresas que realizam operações com coligadas no exterior. Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa. O que significa dizer que quando uma empresa consultar a Receita para esclarecer dúvida sobre a aplicação de alguma norma, a resposta orientará os fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de consulta, como são chamadas, valem apenas para determinada região fiscal e só para a companhia que buscou a avaliação do Fisco.

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Cai liminar para análise de créditos em 120 dias

Valor Econômico

 Por Bárbara Pombo | De São Paulo

A Justiça tem sido a opção de muitos contribuintes que têm esperado anos pela resposta de pedidos de restituição de impostos, compensação de créditos tributários ou revisão de débitos na Receita Federal. Em alguns casos, o tempo de espera é superior a dez anos. A demora nas análises levou o Ministério Público Federal a ajuizar uma ação civil pública para que a Receita em São Paulo finalizasse em até 120 dias procedimentos protocolados há mais de 360 dias até 27 de junho, data da ação. São quase dois milhões de pedidos, que somam R$ 76,8 bilhões.

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2012 chega com mudanças na EFD-ICMS/IPI

O Ato Cotepe ICMS 41/2011, publicado em 21.set.2011, faz diversas alterações no Ato Cotepe 09/2008 que estabeleceu as especificações técnicas para a geração do arquivo em questão.

Dentre as mudanças do novo Ato Cotepe ICMS 41/2011, destacamos a nova versão 2.0.6 do Guia Prático da EFD, que será publicado no Portal Nacional do SPED. Esta nova versão implementa alterações em dois tempos: parte que passa a vigorar já em 01.jan.2012 e parte com efeito somente em 01.jul.2012.

Principais alterações com efeito a partir de 01.jan.2012

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Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples

Agência Sebrae

O senador é um dos autores do pedido de vista que adiou para terça-feira votação do projeto que amplia o sistema de tributação

Dilma Tavares

Um dos autores do pedido de vista coletiva do Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia o Supersimples, o senador Cyro Miranda (PSDB/GO) afirma que concorda com a aprovação do projeto da forma que está. Ele defende, porém, o comprometimento dos senadores com outro projeto que acabe com o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples.

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