Contribuição: Donas de casa de baixa renda passam a contribuir com alíquota reduzida (Notícias MPS)

Para contribuir com a alíquota reduzida, a segurada deve estar inscrita no CadÚnico

A partir de outubro, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário mínimo (R$ 27,25).

Leia mais

Repercussão Geral – Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia, contadores e consultórios médicos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a . Com base no Parecer da PGFN 492/2011, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das:

  • sociedades de profissionais,
  • como escritórios de advocacia,
  • de contadores
  • ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a . 
Leia mais

Ponto eletrônico é adiado para janeiro

As novas regras para a utilização do ponto eletrônico como controle de jornada de trabalho, que após prorrogação, passariam a vigorar hoje, 3 de outubro, foram adiadas para 1 de janeiro de 2012.

A informação consta na Portaria nº 1.979 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

As novas exigências entrariam em vigor diante de inúmeras polêmicas e controvérsias sobre o tema. Portanto, salientamos o nosso posicionamento favorável a essa prorrogação do MTE.

Leia mais

Sistema tributário brasileiro já foi funcional, mas agora não é mais, afirma ministro

O sistema tributário brasileiro foi classificado como “disfuncional” pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Em sua análise, tal sistema funcionava quando o Brasil estava em um patamar mais baixo de desenvolvimento, mas agora está se tornando um gargalo para o crescimento.

Segundo a Agência Brasil, Pimentel afirmou que o sistema tributário se transformou em um monstro para o País. O ministro comentou ainda que o governo está trabalhando para conseguir uma mobilização social suficiente para reestruturar o sistema tributário.
Leia mais

Carga tributária sobe em SP mesmo com queda da Cide dos combustíveis

O preço da gasolina deve permanecer estável nos postos com a redução de 25% para 20% na mistura do etanol anidro e com a queda de R$ 0,23 para R$ 0,19 por litro da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a partir de sábado, dia 1º. Mas a carga tributária sobre o combustível deve crescer de 3,38% a 3,6% com as medidas nos Estados de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul. É o que aponta um levantamento do Grupo de Estudos de Controladoria e Contabilidade Tributária da Universidade de São Paulo (USP) feito a pedido da Agência Estado.

 

Leia mais

Fazenda e a Junta Comercial colocam em operação novo sistema eletrônico de pagamentos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) iniciam a partir desta segunda-feira (19) a operação do sistema Ambiente de Pagamentos que permitirá ao contribuinte pagar taxas e impostos via internet banking, rede bancária ou terminais de autoatendimento.  O sistema inovador será adotado, nesta primeira etapa, para o recolhimento de emolumentos da Junta Comercial e utilizará o novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP), que substituirá gradualmente as guias de recolhimento (Gares).

Leia mais

Municípios paulistas recebem R$ 235 milhões em repasses de ICMS

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (27/9) R$ 235,63 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda corresponde ao montante arrecadado no período de 19 a 23 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,07 bilhão em dois repasses anteriores, efetuados em 13/9 e 20/9, referentes à arrecadação dos períodos de 5 a 9/9 e 12 a 16/9, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, 27/9, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de setembro é de R$ 1,31 bilhão.

Leia mais

Secretaria da Fazenda notifica 10,4 mil contribuintes por débitos de ITCMD

A Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a bens doados em 2006. As pessoas físicas que tiverem fatos geradores também em 2007 e 2008 serão convocadas, no mesmo documento, a prestar esclarecimentos sobre estes períodos.  Os levantamentos da Fazenda indicam o montante de R$ 539 milhões em tributos não recolhidos.

Leia mais

STJ veda descontos em IR e CSLL

 

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

As empresas brasileiras não podem usar o prejuízo fiscal de controladas e coligadas no exterior para diminuir o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, contra recurso proposto pela Marcopolo – fabricante de carrocerias de ônibus do Rio Grande do Sul. O leading case foi julgado esta semana pela Corte.

Leia mais