Parte dos intimados pelo Fisco capixaba ainda não entregou Diefs pendentes

Um grupo de 975 empresas do Espírito Santo ainda não apresentou 4,1 mil Diefs (Documento de Informações Econômico-Fiscais) pendentes, relativas ao período de novembro de 2010 a julho deste ano.
As empresas fazem parte de uma lista de intimados pelo Edital SUBSER 003/2011 de um total de 3.281 contribuintes. Segundo a Receita Estadual, até segunda-feira, 24, 70% das empresas atenderam a convocação.
O prazo para entregar os documentos pendentes termina na segunda-feira, 31. Os contribuintes devem ficar atentos porque o sistema da Receita Federal ficará fora do ar entre os dias 1º e 4 de novembro, para manutenção.
As empresas que não apresentarem os documentos pendentes terão a inscrição estadual suspensa, perderão benefícios fiscais, ficarão impedido de integrar o cadastro do Simples Nacional e de obter Certidão Negativa de Débitos (CND).
Também não poderão participar de licitações, tampouco emitir documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). As notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas.
No mês de setembro, o Fisco capixaba intimou as empresas a apresentarem os documentos pendentes. O prazo para apresentação do documento, que deve ser feita apenas pela internet, seria até 1º de outubro. Entretanto, as transmissões válidas até o próximo dia 31 atenderão a intimação.
A apresentação mensal do DIEF é obrigatória para todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda – exceto durante o período em que estiverem como optantes do Simples Nacional.

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Imposto recolhido duplamente será restituído

A Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre o Estado, que deverá restituir valores pecuniários, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de um então contribuinte.

A cobrança indevida ocorreu sobre os juros moratórios – relacionados a um precatório* – pagos com atraso para o contribuinte. Valores esses que já haviam sido recolhidos na fonte.

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Segundo ministro Guido Mantega, alta do IPI não será a única medida adotada para desenvolvimento da indústria automobilística Governo quer elevar nacionalização nos veículos a partir de 2013

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou hoje que o governo vai, a partir de 2013, aumentar a exigência de índice de nacionalização para a indústria automobilística. “Não vamos ficar só nesse programa (de aumento do IPI) para o desenvolvimento da indústria automobilística. Vamos impor um aumento do índice de nacionalização. Mas isso é um programa que vamos discutir com a Anfavea (a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos)”, afirmou. “Queremos garantir que a indústria automobilística será um caso de sucesso”, acrescentou.

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Importadoras podem ser multadas por valor de ICMS

Empresas que importam produtos, além de enfrentarem a burocracia no pagamento dos tributos, precisam ficar atentas em relação às diferenças de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dependendo do Estado em que o item ingressa no País.

Especialistas alertam que há unidades da Federação que oferecem vantagens fiscais a importadores – a chamada guerra fiscal –, mas na hora da comercialização do produto em outro Estado, se houver alíquota diferente do ICMS para aquele item, o Fisco estadual pode autuar o comprador da mercadoria.

Para o especialista Hamilton Oliveira Marques, que já foi julgador tributário chefe da Secretaria da Fazenda, todo benefício fiscal concedido fora das normas do Conselho de Política Fazendária, que rege as normas das receitas estaduais é ilegal, pois foi concedido sem a obediência à Lei Complementar número 24 de 1975.

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Projeto exclui da base de cálculo do ICMS o próprio imposto devido

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/11, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que exclui da base de cálculo do ICMS o valor do próprio tributo devido em cada operação. A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Campos destaca que o ICMS é o tributo estadual mais importante, tendo a maior base de incidência e o maior potencial de arrecadação tributária, e por isso afeta a vida de quase todos no País. Assim, ele considera a obrigatoriedade de inclusão do imposto devido em sua própria base de cálculo um verdadeiro desrespeito ao povo brasileiro. “Essa norma, apesar de estar incluída em nossa Constituição, é abusiva, pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás desse sorrateiro procedimento”, critica.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, a matéria, que tramita em regime de prioridade, deverá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral.

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Telefônica vai operar sob a marca da Vivo no Brasil

A Telefônica Brasil (VIVT4) decidiu unir suas marcas e operar sob a bandeira da Vivo até o fim de março do ano que vem. O objetivo da mudança é causar um maior reconhecimento dos serviços da empresa, visto que o âmbito de atuação da tele era focado em São Paulo, enquanto a móvel é melhor conhecida pelo Brasil, segundo seus executivos.

Na segunda-feira (24), a empresa anunciou a entrada no mercado do Rio de Janeiro, através da telefonia fixa e da internet. O nome dos pacotes já apresentam a mudança: Vivo Fixo e Vivo Box. Com os lançamentos e a unificação das marcas, o Brasil será o maior mercado da companhia espanhola em todo o mundo, segundo informações da imprensa.

A notícia é um dos principais destaques da imprensa nesta terça-feira (25). Veja também as demais manchetes referentes a economia e finanças que são ou poderão ser assunto no mercado:

O Estado de S. Paulo
B1 – Entrada da Telefônica no Rio aumenta competição na telefonia;
B3 – Governo prepara plano com isenções para teles;
B14 – Hypermarcas vende marcas de detergente e inseticida por R$ 140 mi;
B14 – Com sócio egípcio, Eike investirá US$ 3 bi em fábrica de fertilizante.

Valor Econômico
B2 – Totvs cria financiamento a clientes;
B3 – Telefônica assume marca Vivo em 2012;
B12 – Petrobras vai dobrar a produção da Innova;
B12 – HRT planeja atrair consumidores de gás para Solimões;
B13 – Randon está perto de fechar a compra da Folle;
D4 – Flora, dos donos da JBS, estuda abertura de capital;
D4 – Cemig e Light serão confirmadas hoje como sócias de Belo Monte.

Folha de S.Paulo
Mercado – Empresa do pré-sal existe apenas no papel;
Mercado – Hypermarcas vende parte da área de limpeza;
Mercado – Telefônica e Vivo vão unir marcas até 2012.

O Globo
Economia – Cemig apresenta proposta para fatia de 21,35% da EDP;
Economia – BR Malls renova com Itauvest para atuar como formador de mercado;
Economia – Nova Raia Drogasil diz não planejar corte de custos.

Fonte: Infomoney

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Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 628075, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

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AM – Dilma anuncia prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos

Decisão da presidente, que vai enviar proposta de emenda constitucional, preocupa fabricantes de equipamentos de informática de fora da região

A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem que enviará ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para prorrogar por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus, além de um projeto de lei ampliando os benefícios fiscais para toda a região metropolitana da capital amazonense. O problema é que a Lei de Informática termina em 2019 e, se não for prorrogada também, todos os fabricantes do setor precisariam ir para Manaus, se quiserem continuar competitivos.
O anúncio foi feito em Manaus, durante cerimônia de inauguração da ponte que liga as duas margens do Rio Negro, realizada no dia em que a cidade completou 342 anos.

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RS – Sefaz identifica irregularidades que resultam em autuação de R$ 25,4 milhões em ICMS

A Receita Estadual apurou, em uma empresa do ramo de telecomunicações, uma fraude de ICMS no valor de R$ 9,56 milhões. A quantia, somada às multas aplicadas, chega a mais de R$ 25,4 milhões em valores atualizados.

A Delegacia Especializada da Receita Estadual explicou que a empresa vinha realizando créditos de ICMS, não previstos na legislação tributária, relativos à aquisição de aparelhos celulares que eram oferecidos aos clientes em comodato. A utilização de crédito indevido tem como principal objetivo reduzir os valores de ICMS devidos ao Estado.

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