Empresas devem ficar atentas ao prazo de adequação à portaria estadual que exige adequação do ECF (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe)

Desde o mês de julho a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vem alertando aos diversos segmentos do comércio sergipano sobre a obrigatoriedade de enquadramento dos estabelecimentos nas exigências contidas na Portaria n° 365/2011, bem como os prazos estipulados para a devida adequação no software de operacionalização dos aparelhos de emissão do cupom fiscal (ECF).

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SENADO APROVA MULTA DE ATÉ R$ 4 MIL POR TRABALHO IRREGULAR EM FERIADO

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, um projeto que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que deixar de pagar pelo trabalho durante feriados ou não conceder repouso semanal remunerado ao empregado.

A multa pode variar de R$ 40,25 e R$ 4.025,33, conforme o projeto de lei apreciado hoje. O valor da penalidade varia em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. Há previsão para que em casos de reincidência e oposição à fiscalização, para que o enfrator receba a multa em dobro.
A proposta foi aprovada em decisão terminativa e já tinha recebido aval da Câmara. Se em cinco dias não houver recurso para levar o texto para o plenário do Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.

Após a sanção, uma portaria ministerial regulamentará os critérios para a definição do valor da multa a ser aplicada.

Fonte: Folha

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Empresas que adotarem práticas discriminatórias poderão ser penalizadas

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais do Senado) aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (26), proposta que amplia a lista de práticas discriminatórias a serem combatidas no ambiente de trabalho ou mesmo durante o processo de contratação.

De acordo com o projeto 615/07, poderão ser penalizadas as empresas que avaliarem gênero, orientação sexual, etnia, religião, deficiência ou restrição de crédito de seus colaboradores ou candidatos.

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Dezessete novas empresas são nomeadas como substitutos temporários

Por meio do Decreto 54/2011, a Secretaria de Receita de Várzea Grande nomeou 17 novas empresas como substitutos tributários de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn). O órgão agora passa a contar com 387 empresas substitutas.

A substituição tributária constitui-se como regime de tributação que assegura a arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. A medida trás algumas vantagens para contribuintes e sociedade em geral.

Para o contribuinte a substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido a terceiros, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre os contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos.

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Livres da mordida do INSS

Aposentados que voltaram a trabalhar, com carteira assinada, podem ficar livres de contribuírem para o INSS. Ou ainda, terão o direito de ver os descontos devolvidos na forma de pecúlio. A Previdência Social já confirma que estuda propostas de ressarcimento aos segurados que retornaram à ativa.

A saída viria solucionar parte da polêmica que envolve a desaposentação. O tema conta com 70 mil ações na Justiça e dois anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sem definições. No entanto, o relator Marco Aurélio de Mello já se comprometeu em julgar a causa antes do recesso de fim do ano do Judiciário, em 15 de dezembro.

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Em 2011, infrações envolvendo créditos tributários no Paraná chegam a R$ 2.413.206.692

As 1.151 ações de fiscalização no Paraná sobre Pessoas Jurídicase Pessoas Físicas, na área de tributos internos, realizadas pelaReceita Federal, geraram autos de infração envolvendo  que somaram R$ 2.413.206.692.

Outras 619 fiscalizações estavam em andamento em 30 de setembro de 2011. A informação é da Superintendência Regional daReceita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal – Paraná e Santa Catarina e foi divulgado na última quinta-feira (20).

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EMPRESA PODERÁ DEDUZIR DO IR GASTOS COM QUALIFICAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas que investirem na qualificação profissional de seus empregados poderão ter seus gastos deduzidos do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Ao menos é isso o que prevê o projeto de lei 149/11, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin. De acordo com a proposta, aprovada na quarta-feira, 26, pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), as empresas poderão lançar os cursos como despesas operacionais para fins de apuração do Imposto de Renda.

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SPED – NF-e – Ajuste Sinief 14 – Revogação do Ajuste Sinief 08 – Registro de Saídas

  • 27 de outubro de 2011
  • SPED

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 26 de outubro de 2011 No-193 –
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 166ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2011, foram celebrados o seguinte Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

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Adoção de IFRS dobrará notas explicativas no balanço do BNDES

RIO – A adoção da norma internacional de contabilidade (IFRS) dobrará o volume de notas explicativas no demonstrativo financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aumentando a transparência da instituição, afirmou o superintendente da área de gestão de riscos do banco, Gil Bernardo Borges Leal.

De acordo com ele, as mudanças provocadas pela utilização do IFRS no balanço do BNDES basicamente serão semelhantes às de outras empresas.

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