Receita vai simplificar PIS-Cofins

A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão apresentados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para, em seguida, serem submetidos à presidente Dilma Rousseff.

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INSS poderá ser obrigado a informar por escrito resultado de perícia

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá ser obrigado a informar por escrito ao segurado o resultado da perícia médica para concessão de auxílio-doença.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o projeto de Lei 7209/10 na última quarta-feira (16). O texto, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), estabelece que o tal resultadodeve ser disponibilizado ao final do procedimento médico, de acordo com a Agência Câmara de Notícia.

Emendas

O relatório exigido deverá conter informações como caracterização do benefício como acidentário, ou seja, acidente ou acidente de trabalho, ou previdenciário, para doença comum.

A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recursos para que seja analisada no Plenário.

O relator do projeto, deputado João Paulo Lima, já recomendou a aprovação, mas com emendas. O objetivo é dar mais clareza ao texto, facilitando o entendimento de que, após a perícia médica, uma cópia do laudo deverá ser entregue ao segurado.

Auxílio-doença

O projeto estabelece que o auxílio-doença será concedido sempre por prazo determinado e, ao fim de cada período, deverá ser feita nova perícia até que se comprove a recuperação do paciente.

Fonte: Infomoney – 18/11/2011

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Ministério do Trabalho convalida a existência de memorando interno do aviso prévio

AVISO PRÉVIO MAIOR VALE SÓ PARA EMPREGADO 

Para o Ministério do Trabalho, a nova lei que amplia o aviso prévio de 30 para até 90 dias, sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff, é válida somente no caso dos trabalhadores, e não dos empregadores.

 Ou seja, o funcionário que pede demissão não estaria obrigado a cumprir um aviso prévio superior a 30 dias, não importando o tempo que tenha trabalhado na empresa. É o que diz um memorando interno da Secretaria de Relações do Trabalho.

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SEF: Justificativa de não entrega (Omissão) dos Arquivos no Prazo Legal (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco)

O prazo final de entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) referente ao mês de outubro de 2011 foi no dia 16/11/2011 para todos os contribuintes. Aqueles que perderam o prazo e julgam que foi devido a falhas operacionais dos aplicativos da SEFAZ-PE deverão justificar e informar detalhadamente o problema apresentado.

Para que a solicitação não seja indeferida, enfatizamos que os motivos para a substituição devem ser detalhados e fundamentados de acordo com a legislação em vigor. Caso o contribuinte deseje enviar arquivos, telas de erros e outros anexos para auxiliar a análise da justificativa, deverá encaminhar para o e-mail sef@sefaz.pe.gov.br, mencionando o número de controle da justificativa, nome e telefone para contato.

Após a justificativa, o prazo para estes contribuintes será prorrogado com a definição de uma nova data, tão logo seja liberada a nova versão do aplicativo com as adequações necessárias.

Para protocolar uma Justificativa de Não Entrega, os contribuintes devem acessar a ARE VIRTUAL (http://efisco.sefaz.pe.gov.br), localizar a opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionar a opção Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte), conforme o caso, e selecionar Incluir/Alterar Justificativas. Ressaltamos que este acesso deve ser realizado com certificado digital.

O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 17/11/2011 até 18/11/2011.

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Senado aprova sem alterações texto da MP que institui cobrança de IOF sobre operações com derivativos (Notícias Agência Brasil – ABr)

Senado aprovou sem alterações o Projeto de Lei de Conversão 26/2011, proveniente da Medida Provisória 539 que trata do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos de derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar.

Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, os contratos com essas características, firmados a partir de 17 de setembro, passaram a ter que pagar 1% de IOF. O valor do imposto, contudo, pode chegar a 25% se o governo entender que está havendo especulações monetárias que colocam em risco a estabilidade da moeda brasileira.

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NF Avulsa pode substituir NF eletrônica (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)

Contribuinte impossibilitado de emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), destinada à administração pública, pode utilizar a Nota Fiscal Avulsa.

Na impossibilidade de emitir a NF-e para acobertar as operações destinadas a Administração Pública, direta ou indireta, o contribuinte fornecedor pode utilizar uma Nota Fiscal Avulsa, que será emitida pela Administração Fazendária (AF) de circunscrição do mesmo, após o necessário requerimento.

Mais informações estão no Comunicado SAIF 44/2011, publicado na internet. Confira! O local de hospedagem é o Portal Estadual da NF-e.

Fonte: Fiscosoft

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Liminares derrubam cobrança de ISS sobre locação de bens móveis

Empresas locadoras de bens do Rio de Janeiro têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, o município do Rio mantém a cobrança.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve recentemente uma liminar a favor de uma empresa que aluga equipamentos. Pelo menos mais cinco locadoras de veículos também foram beneficiadas por liminares da 12ª Vara da Fazenda Pública.

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MS – ICMS – Escrituração Fiscal Digital – EFD – Alterações

Foi alterado o RICMS/MS, relativamente à Escrituração Fiscal Digital – EFD, para determinar que: a) a escrituração de livros e documentos em desacordo com as disposições legais equipara-se a falta de escrituração; b) os novos estabelecimentos de empresas já obrigadas, desde a data de início da atividade constante no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda ficam também obrigados a EFD; c) o prazo para envio do arquivo digital da EFD fica alterado de 15 (quinze) para até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência.

Decreto Est. MS Nº13.296

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TETO DO SIMPLES DECEPCIONA – Governo estadual não vai seguir o federal, o que elevará o imposto de diversas empresas

O limite de faturamento anual do Simples Nacional, no Espírito Santo, pode não ser ampliado, em 2012, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano. O governo do Estado estuda adotar o valor de R$ 2,52 milhões, o que equivale a 70% do novo teto do sistema tributário.

A medida, segundo a classe empresarial, vai prejudicar vários pequenos negócios que esperavam crescer em produtividade e lucro sem pagar mais impostos em 2012.

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