Desconsideração da personalidade jurídica e blindagem patrimonial dos sócios

A partir da ideia de constituir uma empresa e se tornar empresário, uma atividade econômica, para ser desenvolvida, se origina de uma sociedade, seja ela simples, limitada, por ações, entre outras. As responsabilidades dos sócios pelos passivos da sociedade são, em regra, limitadas ao montante que desejam aportar ao capital social.

Assim, os bens pessoais de cada sócio são distintos dos bens da sociedade, logo, o patrimônio da sociedade não deve se confundir com o patrimônio de seus sócios.

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Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral da matéria constitucional em junho de 2008.

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Empresas nacionais dão crédito, mas têm restrições ao SPED

  • 24 de novembro de 2011
  • SPED

Uma pesquisa revelou que a maioria das empresas brasileiras conhece e apóia os objetivos e implicações do Projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. O levantamento foi conduzido pelo Departamento de Estudos Contábeis e Fiscais da WK Sistemas, desenvolvedora de softwares para as áreas contábil e fiscal.

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Governo anuncia novo salário mínimo de R$ 622,73 (Notícias Agência Brasil – ABr)

O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.

O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,7%. Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor que é R$ 545,00.

A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, que foi de 7,5%. Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo. A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.

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PEC altera cobrança de ICMS que incide sobre venda não presencial

A tributação que incide sobre as operações de vendas por meio não presencial, que inclui comércio, tem gerado muita polêmica ultimamente por causa da decisão de boa parte dos Estados em reter parte do imposto no mercado de destino das mercadorias.
Agora, há uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 71/11, tramitando na Câmara dos Deputados, que altera o regime de tributação nas operações interestaduais realizadas nessa modalidade de transação.
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Adesão a programa de parcelamento de dívida não extingue execução fiscal

A Justiça tem se manifestado a respeito da extinção do processo de execução fiscal em decorrência da adesão a programa de parcelamento da dívida. Para quem ainda tem dúvidas, não há extinção até que o débito seja quitado.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a extinção do processo de execução fiscal contra uma empresa e determinou a suspensão da ação, como requereu a União.

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Carf decidiu que a trading Sab Company também é responsável por ilícito fiscal ao não declarar as importações que fez para a Huawei do Brasil Telecomunicações

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a trading Sab Company também é responsável por ilícito fiscal ao não declarar as importações que fez para a Huawei do Brasil Telecomunicações. O Carf é a última instância administrativa para análise de autuações da Receita Federal.

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Não dá para burlar o Fisco da “era do Sped” com fraudes típicas da “era do papel”, a opção é parar de fraudar optando pela gestão fiscal eficiente.

  • 23 de novembro de 2011
  • SPED

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) lavrou 42 Termos de Apreensão e Depósito (TADs), no total de R$ 1.061.087,76, correspondentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e à multa, durante fiscalização volante realizada de 11 a 20 de novembro nas proximidades do Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (antigo Correntes), na divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul.

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Lei Complementar 139 – Alterações nos limites do Simples Nacional

A Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011, publicada em 11 de novembro de 2011, trouxe algumas alterações significativas na Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Além de adequar a LC 123 com a recente Lei 12.441, que introduziu a empresa individual de responsabilidade limitada em nosso ordenamento, a LC 139 elevou os limites para enquadramento no regime simplificado de tributação, os quais subiram de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 36 mil para R$ 60 mil para os microempreendedores individuais. Essas alterações entram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.

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Detalhes…mas sempre uma obrigação: CONTRIBUINTES QUE NÃO INFORMAM O CÓDIGO GTIN INCLUÍDOS EM MALHA FISCAL

Os contribuintes emitentes de NF-e que não estão informando o código GTIN de seus itens de produto começaram a receber um Alerta Fiscal na área de Atendimento On-Line, no portal da SEFAZ/AM.

O preenchimento do código GTIN (antigo EAN) na NF-e tornou-se obrigatório desde o dia 01/07/2011 por força do Ajuste SINIEF 16/2010.
Para o conntribuinte verificar se o produto possui GTIN, basta conferir o código de barras na própria embalagem da mercadoria ou contactar seu fornecedor. Somente se o produto não possuir código GTIN é que não haverá necessidade de preenchimento deste campo na NF-e.

Se a omissão persistir, após o dia 15/12/2011 ocorrerá perda do prazo de recolhimento de que trata o art. 107, §1° do RICMS (Decreto n° 20.686/99), bem como a aplicação das penalidades fiscais cabíveis.
Informações sobre a obrigatoriedade do código GTIN poderão ser obtidas no Portal da SEFAZ/AM (www.sefaz.am.gov.br), pelo e-mail nfe@sefaz.am.gov.br ou na Central de Atendimento, localizada no térreo do prédio anexo à sede da SEFAZ/Aleixo, no horário de 8:00 às 15:00h.

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