Termina no dia 09/03/2012 o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2011, que teve início no dia 17/01/2012.
Com base na Portaria MTE nº 7, de 03/01/2012, DOU de 04/01/2012, estão obrigados a declarar a RAIS:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;
Por Maíra Magro
Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 – ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos. O impacto da discussão é milionário, pois envolve quantias de vulto contabilizadas por grandes companhias, cobradas pela Receita Federal e contestadas no Judiciário.
Quais validações são necessárias para autorização da NF-e pela Secretaria da Fazenda?
RESPOSTA
Quando da recepção da NF-e, para fins de autorização de uso, serão validados a assinatura digital, o formato de campos, a numeração da NF-e e se o emitente está autorizado a emissão da NF-e na Secretaria da Fazenda.
O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com líderes dos partidos aliados no Senado, em café da manhã, para discutir a chamada Resolução 72, que trata das alíquotas do ICMS interestadual para importações. Mantega, na saída, disse que uma solução está sendo negociada e que a proposta deverá ser aprovada pelo Senado. O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Mas Mantega não quis chamar esses investimentos de “compensações”.
Forma atual de empresas demonstrarem seus balanços pode abrir portas para negócios internacionais Segundo Marcos Quintanilha, da Ernest & Young Terco, empresas que não se adaptarem podem perder oportunidades de negócios e até financiamentos.
Curitiba – As novas regras para as empresas realizarem demonstrações financeiras, ou seja, os balanços, podem abrir portas para negócios com companhias internacionais. Desta forma, o Brasil se alinha com as práticas contábeis mundiais. A última grande reforma de lei societária tinha acontecido em 1964 no Brasil com a Lei 6.404.
As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativas, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com a proposta, será permitida a dedução de despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte, além daqueles que sejam diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
Os contribuintes que geraram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) até as 20h do dia 5 de março deste ano deverão emitir um novo documento fiscal. A orientação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional na quinta-feira (8).
De acordo com a Secretaria, tal ação se fará necessária em virtude de um problema no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), que afetou a impressão do código de barras dos documentos emitidos neste período.
“Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos. Por isso, a necessidade de um novo documento”, informa a SE/CGSN.
Como fazer
Para emitir a nova DAS, os contribuintes deverão selecionar a opção DAS/Gerar DAS e, em seguida, informar o período de opção. Segundo a Secretaria em questão, para gerar o documento, não será necessário realizar uma nova apuração.
Fonte: Infomoney
Praticamente mudou tudo o que se conhecia na contabilidade. A grande alteração está no conceito, pois passa a prevalecer a essência sobre a forma quando do registro contábil
Por Vagner Jaime Rodrigues
A nova contabilidade brasileira, que está em vigor desde o final de 2007, traz alterações nos balanços das empresas de grande porte desde lá. Só que, há um ano, também atingiu as pequenas e médias. Sendo assim, há mudanças no que o investidor tem de analisar? Não, ele deve observar os mesmos itens anteriores. A metodologia de análise não se altera, somente deve considerar que a contabilidade agora traduz com mais precisão e de modo mais transparente a posição da empresa em estudo.
Cada vez mais os termos filantropia e trabalho voluntário ocupam o vocabulário da população brasileira. Quem já teve a oportunidade de fazer qualquer atividade voluntária sabe o quanto é bom, compensador e proveitoso ajudar o próximo. Aliás, o fato de exercer a solidariedade, sem esperar nenhum tipo de gratificação ou recompensa, tem-se tornado um importante diferencial para as pessoas e as empresas. Essa atitude tornou-se sinônimo de seriedade e compromisso social, trazendo vantagens para aqueles que a praticam, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Por Maíra Magro
Governos estaduais e empresas de telecomunicações estão promovendo um árduo trabalho de convencimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que discute se o setor pode usar créditos de ICMS na compra de energia elétrica – uma discussão de impacto bilionário, segundo os Fiscos estaduais. O leading case sobre o assunto deve ser retomado hoje pela 1ª Seção: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O placar está em quatro votos a um em favor das teles, e três ministros faltam votar. Na sessão, o ministro Mauro Campbell Marques deve apresentar seu voto, depois de pedir vista em fevereiro.
