Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas.

Mariana Branco e Wellton Máximo

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

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SP – Jucesp altera processos de emissão de dívidas mobiliárias

Ação permite maior celeridade nos processos que podem viabilizar financiamentos, reestruturação de passivos, aumento de capital de giro e securitização de recebíveis

A Jucesp (Junta Comercial do Estado de São), instituição vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, adotará novos procedimentos para os pedidos de arquivamento dos processos de emissão de dívidas de valores mobiliários das sociedades anônimas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última terça-feira, 6.

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MT – Acaba burocracia de autenticidade para arquivamento de empresas

Mensalmente são transitadas para arquivamento cerca de 3.500 empresas na JUCEMAT, cuja morosidade de analise dos processos chega até 15 dias.

Os contadores e empresários de Mato Grosso não precisam mais recorrer ao site do Tribunal de Justiça para atestar a idoneidade do selo digital nos reconhecimentos de firmas das assinaturas dos sócios nos documentos de arquivamento das empresas na Junta Comercial do Estado – Jucemat. A medida atende pleito do Sescon – Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso, que detectou que o Estado é o único a exigir tal procedimento, onerando e causando atrasos nos procedimentos.

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ICMS – Guerra dos Portos – Alíquota unificada para os produtos importados – Procedimentos, novos códigos e aplicação de benefícios, criação de novos códigos de CST de origem de mercadoria.

Foram publicadas no DOU de hoje, 09.11.2012, dois Ajustes SINIEF nº 20/2012 e o Convênio ICMS nº 123/2012, todos relativos à aplicabilidade da alíquota unificada de 4% nas operações interestaduais com produtos importados a partir de 1º de janeiro de 2013.

Os dois Ajustes SINIEF, que equivocadamente foram publicados com numeração idêntica, trataram dos procedimentos a serem observados na aplicação da mencionada tributação, bem como da alteração dos Códigos de Situação Tributária, de forma a permitir que sejam indicadas as situações contempladas com a nova tributação. Já o Convênio ora publicado tratou da aplicabilidade de benefícios fiscais nas operações interestaduais.

Há mudança também nas informações quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, abaixo a integra das 3 (tres) normas.

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Fazenda fiscaliza 218 estabelecimentos suspeitos de emissão de notas fiscais eletrônicas irregulares

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira, 7/11, mais de  220 agentes fiscais de rendas e inspetores para fiscalizar 218 alvos em 82 municípios na operação Quebra-Gelo II, deflagrada para investigar suspeitos de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irregulares. Os levantamentos realizados pelo Fisco, com a utilização de software de “mineração de dados” (Data-mining), indicaram que estes estabelecimentos destacaram R$ 160 milhões em débitos de ICMS nos documentos fiscais sem apresentar compras compatíveis com o movimento de saída de produtos.

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Supermercado é autuado em R$ 11 Milhões

Auditoria concluída pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) em outubro apontou que um supermercado, situado em zona de periferia do DF, possuía divergências entre as informações prestadas por meio do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), dos dados fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito.
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ULTIMO DIA DE INSCRIÇÃO – CISPED, 1ª Conferência Internacional sobre SPED – o que muda em 2013 e 2014

  • 8 de novembro de 2012
  • SPED

http://spedbrasil.com.br/CISPED/evento.html

“Transparência e Ética Tributária nas Empresas”, este grandioso evento reunirá os mais importantes gestores do SPED por parte do Governo, que irão discutir os avanços do sistema tributário brasileiro e as perspectivas para os próximos anos de 2013 e 2014, destacamos abaixo os principais palestrantes.

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