Salário mínimo será de R$ 674,95 em 2013

Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013

Denise Rothenburg – Rosana Hessel

O salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano será ligeiramente superior aos R$ 670,95 previstos pelo governo no projeto de Orçamento de 2013, que está em tramitação no Congresso. Com a expectativa de inflação maior para este ano, de 4,5% para 5,2%, o piso pago aos trabalhadores será de R$ 674,95, ou seja, R$ 4 a mais, conforme técnicos da Câmara e do Senado que estão debruçados sobre a proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento.

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Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas

PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional

Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão perder as vantagens do Simples Nacional, regime criado pelo governo federal para desburocratizar a vida das pequenas empresas e que, na prática, resulta em uma redução de cerca de 10% na despesa com tributos.

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Revolução tributária

A discussão no Congresso Nacional, no âmbito do governo e no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investimentos representa uma oportunidade singular para o país iniciar, enfim, a reforma tributária. Complexo, disfuncional e caro, o sistema brasileiro de cobrança de impostos precisa ser urgentemente modificado, com a adoção de práticas que, em vez de atrapalharem, estimulem a competitividade do setor produtivo. A hora tem que ser agora.

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SP pode perder R$ 2 bi com a tributação do comércio eletrônico

Está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que trata do imposto na internet

Enquanto as negociações para unificar em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se arrastam, avança no Congresso uma proposta que pode impor perdas da ordem de R$ 2 bilhões para São Paulo. É a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que trata da tributação do comércio eletrônico.

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PB – Receita regulamenta a isenção de ICMS para a gorjeta de garçons nos bares e restaurantes

O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.

A partir de 1° de dezembro deste ano, restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons (gorjeta). O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS. O valor do percentual correspondente à gorjeta dos profissionais ficará excluído da base de cálculo do tributo incidente no fornecimento de alimentação e de bebidas promovido por esses estabelecimentos.

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Piauí tem novo teto para o Simples Nacional

Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação

Misael Martins

A partir de janeiro, o teto para enquadramento no Simples Nacional por empresas do Piaúi será ampliado. As pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 1,8 milhões poderão optar pelo sistema simplificado de tributação. Atualmente, o teto no estado é de R$ 1,26 milhões.

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EFD Social é o maior projeto da Receita Federal em 2013

Um projeto único que atende as necessidades da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho (MTE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal (CEF) e Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, está previsto para vigorar em julho de 2013.

A sócia da Taf Consultoria Empresarial Tânia Gurgel, palestrante no Cisped, explica que o EFD Social é um dos maiores programas da RFB por envolver todos os tipos de empresas, incluindo as do Simples e a do Microempreendedor Individual (MEI). “Ele vai controlar todas as obrigações em um cenário muito complexo”, diz, ao ressaltar que até mesmo as donas de casa que possuem empregada doméstica ou uma babá deverão se utilizar do sistema. A consultora acredita que poderá ocasionar um “atropelo” para a adaptação e conhecimento de um programa que envolve tantas áreas.

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CE – Substituição tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta

Instrução Normativa nº 34/2012

O Secretário Adjunto da Fazenda do Estado do Ceará, através da Instrução Normativa nº 34/2012, que divulgou os valores de base de cálculo relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária dos refrigerantes e energéticos que especifica, nas operações destinadas a contribuintes localizados no Estado do Ceará.

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IR: Senado aprova lei que permite dedução de doações à educação

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Heraldo Marqueti Soares

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que permite pessoas físicas deduziremr da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) as doações às instituições públicas de educação básica e superior.

O projeto limita a dedução ao teto anual de despesas, hoje de R$ 3.091,35. Caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria seguirá à Câmara dos Deputados.

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Previdência começa a liberar consulta à 2ª parcela do 13º salário

É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.

O INSS começou a liberar no domingo (18) os extratos com o valor da segunda parcela do 13º, que será paga para 25,6 milhões de segurados no país a partir da semana que vem. De oito extratos consultados pela reportagem, apenas um não tinha os dados de novembro. É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.

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