Confaz poderá rever norma que regulamenta ‘guerra dos portos’

Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o coordenador nacional do órgão e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, está em discussão desde ontem um substitutivo à regulamentação atual, editada em novembro. De acordo com ele, a proposta é da Cotepe, órgão técnico do Confaz.
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O que mudou com redução de multas às empresas para obrigações com a Receita

  • 31 de janeiro de 2013
  • SPED

Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita.

Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de entrega de algumas obrigações, como, por exemplo, a EFD-Contribuições.

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Governo quer unificar PIS e Cofins

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).

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Empresas de todo País poderão identificar Notas Fiscais Eletrônicas emitidas contra seu CNPJ

  • 29 de janeiro de 2013
  • SPED

As empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil ter acesso à relação de NF-e emitidas para o seu número de cadastro. A medida traz segurança aos destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido de seu CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou não determinada operação.

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Empresas que não entregaram EFD serão autuadas- Goias

  • 29 de janeiro de 2013
  • SPED

A partir do próximo mês a Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da  Superintendência de Receita, estará intensificando a fiscalização e cobrança das empresas obrigada à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O gerente em exercício, Alaor Soares Barreto, esclarece que esse trabalho será realizado durante todo o ano, quando o fisco passará a autuar as empresas que não entregaram o documento eletrônico, bem como aquelas que o fizeram indevidamente zerado ou de forma incompleta.

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Receita Estadual de GO faz autuações no valor de R$ 1,1 bi

  • 29 de janeiro de 2013
  • SPED

O combate à sonegação pela Receita Federal gerou em Goiânia um recorde de crédito tributário, em 2012, de R$ 1,134 bilhão. O número representa um avanço de 16,2%, na comparação com 2011, quando os auditores aplicaram R$ 976 milhões em multas contra faltosos.

Os créditos foram resultado de auditoria externa (ida dos auditores às empresas) e revisões de declarações (confronto de informações pelo sistema). Os setores industrial e comercial foram os segmentos que tiveram fiscalizações no Estado. A adulteração de documento foi o principal motivo para às multas.

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RFB deve concluir este ano projeto que cria malha fina para pessoa jurídica

A Receita Federal do Brasil pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Hoje (21), a Receita divulgou os números da fiscalização no ano passado e o resultado, sem a malha fina, foi recorde em lançamento de créditos tributários [valores supostamente devidos por contribuintes]. No total, foram R$ 115,8 bilhões, valor que supera em 5,6% os créditos tributários de 2011.

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