Responsabilidade de sócio e processo tributário

A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal.

Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional(CTN) em caso de “obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

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Brasil ID revolucionará fiscalização de mercadorias no país

  • 2 de maio de 2013
  • SPED

As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como “Brasil ID”, foram definidos no dia 17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NULO OU ANULÁVEL – DECADÊNCIA

A questão do vício formal e o entendimento divulgado pela Receita Federal do Brasil

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL.
Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento.
A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal.

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ESTADO MT SUSPENDE COBRANÇA DE ICMS DE TRÊS MIL CONTRIBUINTES “CRUZAMENTO SPED”

  • 29 de abril de 2013
  • SPED

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e os deputados Dilmar Dal Bosco e Wagner Ramos para discutir a cobrança do ICMS proveniente do cruzamento de dados dos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional. Na reunião ficou decidido que a cobrança será suspensa por 15 dias para que sejam discutidas as formas de pagamento do tributo.

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III- SEMINÁRIO DE MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS E SEUS REFLEXOS NAS EMPRESAS E NO CENÁRIO SPED

A TAF Consultoria reúne há anos no mês de Maio, empresários, advogados, controller e responsáveis administrativos de vários setores, tais como: finanças, contabilidade, recursos humanos, TI, contratos, dentre outros, este ano o evento será no dia 11 de Maio/2013 tem o apoio institucional da OAB/CDECAT,  FADISP e ABAT .

Assista o  vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=Km8xzrrRCQ4

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AM – EFD ICMS/IPI – Novas regras para retificação – ate 30/04/2013

  • 28 de abril de 2013
  • SPED

Informamos que nos termos da Cláusula décima terceira do Ajuste Sinief n° 02, de 03/04/2009, com as alterações introduzidas pelo Ajuste Sinief n° 11, de 28/09/2012, as retificações da Escrituração Fiscais Digitais – EFD que ultrapassem os 90 (noventa) dias do seu período de apuração estarão sujeitas a autorização prévia da Sefaz.

Como esta norma entrou em vigor em 01/01/2013, compreende-se que o mês 01/2013 poderá ser retificado espontaneamente até 30/04/2013.

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Apresentação do Projeto EFD Social detalhamento do projeto pela Receita Federal, sua empresa esta preparada?

Amigos, há tempos tenho falado da complexidade deste novo projeto, inclusive participei de vários trabalhos in company, bem como, já iniciando em várias empresas treinamento e revisão dos processos, não resta dúvida que o trabalho é grande, podemos lhe ajudar e formar uma grande parceria, marque uma visita e-mail: tania.gurgel@taf.com.br e tania@taf.com.br, abaixo o link da apresentação do estágio do programa.

Apresentamos nossas referências para prestação deste serviço: Folder de apresentação serviços da TAF , DECLARAÇÃO CONSORCIO A TAF JETAN,  Certificado de Conclusão do Trabalho de Revisão das obrigações do INSS – Folha e Terceiros

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Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial

Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial
O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela empresa Satúrnia Sistemas de Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, contra a Raysul Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda., que foi sua representante comercial.
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